diario oficial da união 25 junho 1986
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... çamentos fiscal e da seguridade social da União, será adotado o critério de descentralização, ... a publicação do ato de alteração no Diário Oficial ... § 5° Os Órgãos Setoriais de ... , até o último dia útil, do mês de junho, na forma estabelecida pelo Ministério da ... Art. 25. Incumbe aos órgãos setoriais de programação ... do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... 25" nos últimos quatro anos ... Parágrafo único. \xC3" ... Nacional e Regionais serão anunciadas no Diário Oficial da União e nos sítios eletrônicos dos ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... data, o fator respectivo aplicável será diário e calculado pela multiplicação da paridade ... , apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter ... 25 Nos dissídios coletivos não será admitido ... de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem ... preços, incluídos, ou não, no sistema oficial de controle ... Art. 38. Ficam os Ministérios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, ... -se, para todos os efeitos, ao tabelamento oficial ... § 2º No caso de produtos sujeitos a ... § 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de ... do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em ... 22 desta Lei ... Art. 25. A conversão do imposto de renda devido pelas ... no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo ...
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LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... 20 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... § 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação da paridade ... , apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter ... Do seguro-desemprego ... Art. 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a ... de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem ... , para todos os efeitos, a tabelamento oficial de preços, poderá ser suspenso ou revisto, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os ... Art. 3º O art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ... da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... § 3º Nas alienações realizadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e contribuições de competência da União ... § 1º O valor diário do BTN Fiscal ... junho de 1989 ... § 3º Além das hipóteses ... Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; ... e) aos preços e tarifas submetidos a controle oficial; ... f) às demais obrigações, regidas ... 25 Nos casos de incorporação, fusão ou cisão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; ... b) Serviço Social do ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... IX da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, as ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... Das Contribuições da Empresa ... Art. 25. A contribuição a cargo da empresa, destinada ... exigidos a contar da competência janeiro de 1986 ... § 2° A comprovação dos pagamentos de ... , obrigados a apresentar, a partir de 1° de junho de 1992, para os fins do disposto no art. 92, ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... as coisas ou os bens ao domínio da União ... O responsável pelas coisas ou pelos bens ... ) dias, será publicado, uma vez, no Diário Oficial da União, em jornal de grande ... ARTIGO 25 ... O autorizado ou contratado estará sujeito ... 731 a 739 da Lei nº 556, de 25 de junho ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei n° 7 501, de 27 de junho de 1986; ... e) considerados indispensáveis ao ... 25 ... Parágrafo único. Até a mesma data, a ... publicação, por três vezes, no Diário Oficial da União, precedida de aviso em jornal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, ... -se, para todos os efeitos, ao tabelamento oficial ... § 2º No caso de produtos sujeitos a ... § 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de ... do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em ... 22 desta Medida Provisória ... Art. 25. A conversão do imposto de renda devido pelas ... no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações ... ão de impostos e taxas federais, até 30 de junho de 1965, o registro contábil do valor original ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ... ARTIGO 25 ... O lucro presumido obtido pelas pessoas ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... Art. 25. A Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo ... do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do ... Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - as ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3" ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... junho de 1986, que foi revogada expressamente pelo Art ... 25 da Lei n. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime ... ção da verba sucumbencial a favor da União e suas autarquias. (AgInt no REsp 1.648.761/SC, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 331 ... EXTRATO DE ATA ... RECURSO ... -se do caso em que, pela publicação, em 1986, do livro Un ... toboggan dans la tourmente, ... Realizada a audiência pública em 12 de junho" de 2017, foram ... juntadas aos autos as transcri\xC3" ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União, nos termos desta Lei ... § 1º Para os efeitos ... total, em 31 de março de 1998, era de até R$25.00 (vinte e cinco reais) poderão ser novados por ... de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União ... § 1º As condições ... Art. 17. A partir de 12 de junho de 1998, alternativamente ao disposto no art. 2º ... - contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986, cinqüenta por cento do saldo devedor contábil ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ... a partir da competência janeiro de 1986 ... Art. 71. O direito da seguridade social de ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... 2016; VIII - do Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017: a) o art. 1º; b) o art. 5º; e c) o ... da Aeronáutica que possuem denominação oficial, regulamento, quadro de organização e quadro de ... na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar, inclusive as ... CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. O oficial-general mais antigo em atividade na ... as orientações da Advocacia-Geral da União, as orientações da Procuradoria-Geral Federal e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... Histórico: Redação original Res. n. 5/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-269 ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 255 ... ADI 5418 / DF ... 5.418, somente ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária ... relação de ... Associação; 1º de junho, Dia da Imprensa; e 10 de dezembro, ... Dia dos ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... conforme os registros cadastrais de 30 de junho de 2023. Da referida classificação, caberá ... 3 4349318 2 Eliana Lee 869 869 2472 2472 0 U.E 25/09/1989 ... 4 4349377 2 ... Arnaud Menezes ... 2 Gabriel Britto 869 869 1906 1906 1 C 25/08/1986 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 869 869 1838 1838 2 ... 2 Decreto 56.076/2021, art.6º U.E União Estável ... S Solteiro ... SEP Separado ... S.J ...