diário oficial da união 26 dezembro 2011
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. I - a proteção social, que visa à garantia da ...17 desta lei. ARTIGO 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...#Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4. 1991. VII - Vetado. VIII - apreciar e aprovar ...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - o Programa Nacional de Habitação Urbana ...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011. ARTIGO 5. Os recursos do Ministério do Esporte ...dezembro de 1997;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ...ARTIGO 26. Atletas e entidades de prática desportiva são ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Alínea acrescida pela Lei nº 9.849, de 26/10/1999. #Vide art. 1º da Lei nº 12.084, de ...#Vide Medida Provisória nº 538, de 1/7/2011, convertida na Lei nº 12.501, de 7/10/2011. ... regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...ARTIGO 26". Definido o resultado do julgamento, a administra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, ...I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ...#Vide Medida Provisória nº 556, de 2011. § 1º Aplicam-se às correntes de ...V - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011. § 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no ...ARTIGO 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015. #Incluído ...ARTIGO 26. O inciso I do § 1º do art. 56 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3º Relativamente à Contribuição ...#Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. § 1º A exclusão de que trata o caput deste ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ...13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...ARTIGO 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a ...#Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. 37) dos termos administrativos ou das sentenças ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 5. Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3"...26. #Revogado pela Lei Nº 14.273, de 2021. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. #Incluído pela Medida Provisória nº ..., classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26", 40.15 e 90.18 da NCM. #Redação dada pela Lei n\xC2"... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012. XXV - ...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ...ARTIGO 26. A informação em poder dos órgãos e ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ... do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto ...Das disposições preliminares. ARTIGO 26. A entrada ou a saída de veículos procedentes ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ...#Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011. I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora. § 6º ...Seção VIII. Do Conselho Fiscal. Art. 26. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ...2011. ARTIGO 3. A Anac, no exercício de suas ...CAPÍTULO III Do processo decisório. ARTIGO 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos ..., nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...2011. I - nome e endereço do fabricante no exterior;. ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ído pela Medida Provisória nº 556, de 2011. XI - o adicional noturno;. #Incluído pela ...8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência). § 1º Os ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ... do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e ...7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;. XIV - direito a abertura de conta bancária;. ... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ...Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo ...ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização. Art. 74. ... no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ços e obras públicas de competência da União:. I - VETADO. II - VETADO. III - VETADO. IV - ... de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à ...3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. ... outorgadas a partir de 1º de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011. e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ..., tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...2011 . Parágrafo único. A atuação das Comissões ...X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com ... esta Lei, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita ...