diário oficial da união 26 dezembro 2011
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO ... especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... 2011. 069061-4, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j ... Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos. Unânime.(Acórdão ... – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ ...
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PORTARIA Nº 11.017, DE 13 DE ABRIL DE 2023
... RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo ... 598, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2020, Seção ... 2011-71;III - Portaria nº 2.845, de 27 de novembro de ... 039603/2014-51;V - Portaria nº 2.547, de 26 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando ... , conduzida pelo advogado, que não é oficial ... 5. Inciso V – decidir sobre o ... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá ... É o entendimento do MPSP no seu enunciado 26 (Não é obrigatória a participação do membro ... a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011) ... I – necessidade para aplicação da lei ... ído, este poderia ser intimado, pelo Diário Oficial ou pelo PJe, para oferecer a defesa ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens ... , divulgadas em sítio eletrônico oficial ... É permitida, inclusive, nos termos do § ... , estando previsto, no entanto, na Lei 12.462/2011 (art. 18) e Lei 13.303/2016 (art. 54) ... A ... , nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (que trata das sociedades anônimas), ... a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Exercícios prácticos
... – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 26 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 26 ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e ... Agora, o art. 26 da Lei 10.833/2003, com o pretexto de instituir a ... DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... Caberá à Receita ... 2011, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 26 A extensão da cobertura restrita foi fixada em ... nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº 197/2013, do ... 10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº 9.612/98 define o serviço de ... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ... n. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.6.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2011 ...
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Direitos individuais e coletivos
... São Paulo: RT, 2011. v.2 ... 12. NAVES, Bruno Torquato de ... 26" ... 4.2.1 A vedação ao anonimato na manifesta\xC3" ... Em dezembro de 2019 a Netflix lançou um Especial de Natal do ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ... 002/2011/CGJUS/TO – Consolidação das Normas Gerais da ... Art. 26. Os delegados e seus prepostos farão ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 221, de 26.2.1890), que logo se estenderá a todos os ... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ... 24, de dezembro" de 1999 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑ\xE0" ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2011, especialmente o Capítulo III, “Sujeitos do ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 26/05/2023 11:03:42 ... 26/05/2023 11:03:42 ... 12.209/2011). No âmbito da União, a Lei de Processo ... O princípio da oficialidade ou impulso oficial no processo administrativo nada mais é que a ... em ata ( ... )”, a ser publicada no Diário Oficial da União. É preciso interpretar o ... 45, de 08 de dezembro de 2004, o processo de “reclamação” foi ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Jurídico 12/103 ... Joaçaba: Unoesc, 2011. p. 103 ... Desafios atuais para a tutela do ... Ars Iuris Salmanticensis , v. 5, dezembro/2017, p. 27-30 ... 23 O direito à ... serviço por conta de seus hábitos de vida 26 ... O risco do fornecimento indistinto de dados é ... e no movimento de saída do Reino Unido da União Europeia, o chamado Brexit 33 ... Não por acaso, ... 47 Razões de veto parcial do PLC 53/18, Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/8/2018, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... reforma do Judiciário , promulgada em dezembro de 2004 (novo art. 114, CF/88). 12 ... @V ... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... 26 Ora, na conformação de todos os elementos ... 6. ed. São Paulo: LTr, 2011 ... No tocante às características do ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , dos Visigodos, dos Mouros e dos Moçárabes 26 ... Essa profusão cultural em exíguo território, ... 51 Real (2011, p. 123) ... e absorvedores de ideias novas ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... Em dezembro de 1815, nascia o Reino Unido de Portugal, do ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da ... 3.807, de 26 de agosto de 1960, passam a vigorar com a ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Corrupção
... ões favoráveis ao contratante do serviço 26 ... Particularmente problemática é justamente ... New York: Grand Central Publishing, 2011 ... 28 US SUPREME COURT ... Disponível ... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... Sunday Times of India. 17 de dezembro de 1995 ... 130 “Political Aftershocks ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 8.883, de ... 29 da Lei n. 6.383, de 7 de dezembro" de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos \xC3" ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 12.395/2011, e que diferenciam o âmbito desportivo de outras ... , no importe da remuneração devida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual, caso ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 26 ... (112) MARTINS, Sergio Pinto. Direitos ... se utiliza do BID (Boletim Informativo Diário) (114) para divulgação das publicações ...
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Do Condomínio Edilício
... Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 ... Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.15 ... Cleyson de Moraes Mello ... e não quitadas de abril de 2000 a dezembro de 2002, além das vincendas relacionadas à ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro" de 2021, na forma do Anexo II, em cargo em comiss\xC3" ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. § 2º As ações coordenadas deverão ser ... 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; ... oficial em saúde; g) vigilância e promoção à saúde; ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 2017; IV - o Decreto nº 9.232, de 7 de dezembro de 2017; V - os seguintes dispositivos do Decreto ... Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... energia, no contexto da Lei nº 12.529, de 2011, cabendo-lhe, especialmente: a) opinar, quando ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 26 ... Segundo Celso Lafer, ... [ ... ] o direito ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... 29. SARLET, Ingo Wolfgang ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... a entrada em vigor da LGPD até 31 de dezembro de 2020. Contudo, em 26 de agosto, o Senado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA