diário oficial da união 26 dezembro 2011
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 27/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... 60 ... Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão ... Art. 17. As deliberações do ... administrativo será publicado no Diário" Oficial da União ... Parágrafo único. A decis\xC3" ... Art. 26. Da decisão de que trata o art. 23, cabe ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da ... , Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União ... § 2º O indeferimento do ... Art. 26. A desistência do requerimento de habilitação ... aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; ... III - ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 08/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 593, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 6, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIARIOS E OFERTANTES DA BOLSA- FORMAÇÃO ESTUDANTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3o Ficam vedadas na especificação ... ção dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 26 A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... III - na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; ... IV - na Lei nº 4.845, de ... da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 16. À Coordenação-Geral de ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Estatais; g) Secretaria do Patrimônio da União: 1. Diretoria de Gestão e Governança; 2 ... 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº ... , na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e ... e à segurança do trabalho; V - perícia oficial"; VI - previdência dos servidores da administraç\xC3" ... disposto no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, para os órgãos e as entidades ...
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DEC 8949 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
DECRETO Nº 8.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... Social, constante do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, sucedido pelo Ministério do ... do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... Social e Agrário publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de ... 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao ... III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e ... IV - zero por cento a partir de 1o de maio ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011", e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licita\xC3" ... de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ... 26". Fica autorizada a concessão de subvenção econ\xC3" ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... e IX, e 46, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de ... residência médica serão publicados no Diário Oficial da União ... Art. 16. O funcionamento ... Art. 26. Esgotado o prazo do protocolo de compromisso, a ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; VI ... disposto no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021; IX - gerenciar a elaboração do Plano ...
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... “Art. 26 ... administrativo será publicado no Diário Oficial da União ...
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LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
... no programa de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma prevista em ato do inistro de Estado da Educação.Art. 3º A União é autorizada a transferir os recursos aos ... dezembro de 2020;II - ocorrerá obrigatoriamente em ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ília; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a ... nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ... estabelecida em contrato firmado entre a União" e o agente pagador do Programa Bolsa Família. Se\xC3" ... Art. 26. Ficam extintos os benefícios instituídos pelo ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... "Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; ... XIII-A - analisar e manifestar-se ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no ... Submissão ao Advogado-Geral da União ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no ... de cargos e funções privativos de oficial-general; e ... V - para o provimento de cargos e ... ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União ... Art. 24. O Decreto nº ... Revogações ... Art. 26 ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023. CAPÍTULO II DO DESENROLA BRASIL Seção ... a crédito rural; II - possuam garantia da União ou de entidade pública; III - não tenham o ... 26. O Banco Central do Brasil deverá: I - ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... ção normativa CPRH nº 03 de 12 de dezembro de 2018, afirma que: "Art. 1º - Terão direito ... do Relatório de Administração, datado de 26 de março de 2019 e assim é historiado: ... ção da verba sucumbencial a favor da União e suas autarquias. (AgInt no REsp 1.648.761/SC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... , Passira Fest, ocorrida em 7, 8 e 9 de dezembro de 2009; o outro, o Convênio [Siconv] 737.601, ... juninos, verificados nos dias 12, 23 24, 26, 27 e 28 de junho de 20210, no valor de R$ ... ática combatida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, uma vez que a contratação pela ... pelos órgãos competentes, vide copia do Diário oficial publicado em 10/05/2011 em anexo, de ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... 26.03.2015, firmou o entendimento de que o ente ... dezembro/2009 com o seguinte objeto: "Apoio ao ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2011) ... “Presente esse contexto, tenho para mim ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:21.200000px;}.v4{vertical-align:26 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 26. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...