diário oficial da união novembro 1998
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... ARTIGO 18 ... Os recursos da ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... novembro de 1966 ... d) o recebimento pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro ... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 ... Estabelece as normas e as diretrizes ... Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1. o O imposto a ser pago ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998) ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 9.812, ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... #Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998 ... #Vide ADIN nº 4.275/2009 ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1º Aplica-se ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência ... Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1998, compreendendo: ... I - as prioridades ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; ... II - financiamento de programas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ... Parágrafo único. Dos casos previstos ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ... á ao disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e a União permanecerá com a ... 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de 1945, no Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de ... de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... 3.da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, ... 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... ente federado, em instituio financeira oficial ... #Includo pela Lei n 13.530, de 2017 ... na Medida Provisria n 1.607-24, de 19 de novembro de 1998 ... ARTIGO 11 ... Esta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Redao dada pelo Decreto n 2.582 de 1998 ... a) at o primeiro dia til imediato ao ... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na regulamentação correlata, entre os quais: ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... por Navios, concluda em Londres, em 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, ... na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas especficas que tratem da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e ... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...