diario oficial estado sp
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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TJ-SP analisa se direito ao esquecimento vincula Diário Oficial
TJ-SP analisa se Diário Oficial deve apagar dados por direito ao esquecimento
... Tribunal de Justia de So Paulo, citou o Enunciado 531 ao aceitar pedido de efeito suspensivo feito por um homem contra a Imprensa Oficial do Estado de So Paulo. O cidado questionava deciso que rejeitou antecipao de tutela na demanda em que pedia a excluso de publicaes sobre uma Ao Penal.O homem ... -
Só Poder Executivo pode propor lei que cria Diário Oficial, diz TJ-SP
Só Poder Executivo pode propor lei que cria Diário Oficial
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Acórdão nº 2007/0158916-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão judicial é a data de publicação no diário oficial ... 2. Recurso ordinário em mandado de ... O Ministério Público do Estado de São Paulo opina pelo não-conhecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2010/0138007-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOSÉ ERIVALDO BARBOSA DE ... ídos devem ser intimados via imprensa oficial ... 5. Na hipótese, ao contrário do que fora ... constituídos através de publicação em Diário Oficial, não havendo mácula a ser sanada ...
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Acórdão nº 2006/0124563-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES PROCESSUAIS RETIRADAS DO SÍTIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DE INFORMATIVO AL. DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. EXEMPLAR ORIGINAL OU ...
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Acórdão nº 2006/0148535-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSAL - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO OFICIAL" DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARAT\xC3" ... , não substitui a publicação pelo Diário da Justiça, que é órgão oficial e tem fé ...
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Acórdão nº 2006/0072505-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ção da publicação de despacho pelo Diário Oficial de Justiça, que tem fé pública." (AgRg ... foi recebido no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 16/11/2005 (fls. 03), após ...
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR : FERNANDA ... , foi disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30 de ...
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Acórdão nº 2008/0110227-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso pú
... PÚBLICA E OUTRO ... RECORRIDO ... : ESTADO" DO CEARÁ ... PROCURADOR ... : ANTÔNIO JOS\xC3" ... Oficialdidato acompanhe diariamente o ... Diário ... -
Acórdão nº 2008/0215178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do...
... EMBARGANTE : ESTADO DA PARAÍBA ... -
Acórdão nº 2008/0073064-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... DIÁRIO ... Oficial da União é ...
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Acórdão nº 2014/0147244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diário ...
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Acórdão nº 2006/0239900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DO AMAZONAS ... PACIENTE ... do julgamento da apelação no Diário Oficial, afasta-se a ...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... DIÁRIO ... oficial. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , embora não veiculado no Diário ... adequá-los ao formato do Diário Oficial, o que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Diário da Justiça, ... v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação ...
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Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS ... 420/421 dos autos, publicado no Diário" Oficial de 3.5.2007 (fls. ... 648), não\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... diário ...
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Acórdão nº 2010/0108807-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO SUSCITADA DEPOIS DE QUASE 8 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... dativo foi intimado apenas pelo diário oficial da ... -
Acórdão nº HC 141959 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :NICODEMOS FERREIRA DE ... INTIMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL". POSSIBILIDADE ... 1. Sendo o defensor constitu\xC3" ... foi intimado por meio da publicação em Diário da Justiça ... 3. Ademais, após sua renúncia ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicando o ato no Diário ...