diario oficial estado sp

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFIS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a exceção de pré-executividade quando a verificação do alegado demandar dilação probatória. Precedentes: AgRg no REsp. n.º 556.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 8.629/93; E DOS ARTS. 15-A, § 1.º, 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econô

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. LEI Nº 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu legítima a limitação imposta à compensação de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É intempestivo o Recurso Especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. II. Na espécie, o acórdão recorrido foi disponibilizado, no Diário da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. VALOR COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. LEI Nº. 8.629/93. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. O prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO. NOMEAÇÃO. PERITO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. A norma prevista no artigo 12, § 3º, da Lei n. 8.629/93, ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Se a matéria referente aos arts. 527, I, 557, 365, IV e VI, 399, I, do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura o prequestionamento...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CENSURA PÚBLICA. APELAÇÃO ADESIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. . 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida por Juiz de Tribunal de Alçada contra a Fazenda Pública de São...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. "Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA E ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC). 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento e a não-comprovação...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)