diario oficial executivo 2
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os Estados, o Distrito Federal e os ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal. #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004. ...I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ...ARTIGO 2. São contribuintes da Cide o produtor, o ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para a expedição da Carteira de Identidade de ...§ 1º - O Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que passa a ... serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...CAPÍTULO II Do livro. ARTIGO 2. Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a ...ARTIGO 7. O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, ... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ARTIGO 10. O Contran, com ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ...Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições essárias para a habilitação ao Repes. ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que ...ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
...ARTIGO 2". As repartições públicas e empresas concession\xC3"...ARTIGO 7. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder ...Executivo:. I - relacionar os equipamentos de informática ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. #Vetado. § 1º Poderá ser realizado o pregão ... meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ... União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;. #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á ...IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto ... dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. #(Renumerado ...ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ARTIGO 2. As contribuições instituídas no art. 1º ...§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, VETADO, orientar a Política Nacional de Energia Nuclear. ARTIGO 2. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:. ...ção, em conta corrente em instituição oficial de crédito. ARTIGO 23. A CNEN organizará ... tornará efetiva após a publicação no Diário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Não são passíveis de qualificação como ... da decisão, mediante publicação no Diário Oficial. § 3º O pedido de qualificação ...ARTIGO 19. O Poder Executivo...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...ARTIGO 2. Mediante declaração de utilidade pública, ...ção, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua ... com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se ...ARTIGO 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do ... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...§ 4.O Poder Executivo federal, observados os limites orçamentários e ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...CAPÍTULO II Dos objetivos. ARTIGO 2. São objetivos da Política Nacional de Recursos ... ato da autoridade competente do Poder Executivo" Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...§ 2º - O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área ...O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão ...