diario oficial sp executivo 2
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza ... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Executivo poderá qualificar como organizações sociais ... ARTIGO 2 ... São requisitos específicos para que ... obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 2° O imposto incide sobre: ... I - ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ... disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ... 188 daquele diploma legal ... 2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é ... , ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal ... 4. Diante da lacuna legislativa ... Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A ... 188 daquele diploma legal ... 2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é ... , ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal ... 4. Diante da lacuna legislativa ... Diário Oficial, porquanto não são contemplados com a ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 3 de abril de 2019Ano XCVI • N0 63 CERTIFICADO DIGITALMENTE Bezerros recebe 5a edição da Caravana da Educação Intercâmbio entre PE e SP WORKSHOP SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS PACTUAÇÃO DE METAS Governador Paulo Câmara se juntou à comunidade escolar da Gerência Regional Mata Centro, ontem (2), para acompanhar de perto o cir...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... ão dos Guararapes, que, no bojo do executivo fiscal de origem, autos nº ... de penhora, avaliação e depósito, via Oficial de Justiça, que, após comparecer ao endereço ... de 2005, com a devida publicação no diário oficial e posterior intimação da parte ... 2. Após o desprovimento do recurso por esta Quarta ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Executivo, à primeira vista, podia ser ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Araken de Assis 2 : “O art. 591 3 culmina notável evolução ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... Evaldo Dantas Silva 2 Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ... Decreta o Código das Águas. Diário Oficial da União , Seção 1, 20 jul. 1934, p ... Diário Oficial do Estado : Poder Executivo, 18 jan. 1997, coluna 2, p. 7. Disponível em: ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF SJC/SP Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
... ório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... : (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Poder Executivo nacional, um campeão do negacionismo dentre ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira: ... » ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 24, DE 2 DE JUNHO DE 2022
... 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DiárioDiário Oficial ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... , pode vir a constituir título executivo" em favor do réu, não caracterizando tal consequ\xC3" ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Executivo e a desabilitar agentes que exercem controle ... edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Executivo) ... Quanto a este último item, impende ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
Diário dos Municípios
quinta-feira, 21 de abril de 2022 Diário Oficial" Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (80) \xE2" ... da Silva n°341, fone/fax (18) 3702-1029, de 2° a 6° ... feira, das 8h30 às 13h. Andradina, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 ... legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou a uma ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Contratos bancários
... 224 2 Características Básicas ... As principais ... de Crédito Não Constitui Título Executivo - Súmula 233/STJ ... Inicialmente, é ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e ... -
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ - REUNIÃO DIA 25.04.2019. ÀS 9h – 9º ANDAR, SALA 902, AVENIDA DANTAS BARRETO, 1186 RECIFE. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA 01. AI SF 2014.000000073709-23 TATE 00.138/14-2. AUTUADA: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. I.E. 0193149-06. ADV: JOSÉ DE PAULA JÚNIOR, OAB/SP 146.179. 02. AI SF 2012.000002444165-81...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 73 Recife, 17 de abril de ...