diario oficial união 14 maio
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. ...14.301, de 2022. I - (revogado);. #Redação dada ...11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ARTIGO 14. No caso de contrato a termo, a rescisão ...maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as ...X - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... ambos os conviventes, na constância da união estável e a Título oneroso, são considerados ...ável em casamento, por requerimento ao Oficial" do Registro Civil da Circunscrição de seu domic\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Ações sem Valor Nominal. ARTIGO 14. O preço de emissão das ações sem valor ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ...#Adicionado pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. § 1o A convenção somente terá ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...65 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e nos arts. 13 a 16 da Lei no 12.154, de ... da publicação do ato de designação no Diário Oficial da União. . Seção II. Do mandato . .... Art. 14. É vedada, pelo prazo de dois anos da data do ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... autorização para publicação do ato no Diário Oficial da União.” (NR). “Art. ...
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DEC 8489 de 10/07/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
... Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...O Anexo I ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes ...3º deste Decreto. Art. 14. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda .... Seção II. Do Acionista Controlador. Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...União far-se-á por via bancária, em estrita ...Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, ... à publicação do respectivo plano no Diário" Oficial da União. Parágrafo único. Somente ser\xC3"..., de 12 de janeiro de 1968; 62.700, de 15 de maio...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as trizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;. ... do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de ... § 14. O relator do recurso de revista poderá ...
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, aplica-se às dotações ...Este Decreto entra em vigor:. I - em 15 de maio...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ...#Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022. I - (revogado);. #Redação dada ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 26/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 570, DE 14 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004; DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...ARTIGO 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 26/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 569, DE 14 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, NO VALOR GLOBAL DE R$ 688.497.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ..., inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 04/07/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 614, DE 14 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 15, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; ALTERA A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011;. II - o Decreto no 7.696, de 6 de ... texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017 . ANEXO I . ESTRUTURA REGIMENTAL DO ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº ...I – em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou ...II – no diário oficial do ente federativo. § 3º As propostas ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Os arts. 14 e 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3"...á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento. § ...maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
...ção Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as trizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ...Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. Decreto Nº 87.218, de 31 de maio de 1982. Regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de ... por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido;. II - aos portadores de diploma ... Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 15 de novembro de 1976;. IV ...DOS MANDATOS E DAS ELEIÇÕES. Art. 14. Os mandatos dos membros do Conselho Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
..., desde que ainda não publicada no Diário Oficial da União, poderá participar do PDV, ...14. Para fins de incidência do imposto de renda na ... na Medida Provisória nº 1.530-6, de 15 de maio...