diario oficial união 14 maio
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 14. No caso de apresentação de manifestação de ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021 ... § 1º A coligação terá ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... Registro Contábil das ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... , criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.117, de 2021 ... § 6º A competição que ... ários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei nº 13.155, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. A gratificação de representação é devida ao ... I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ... ônus para o militar, outra pousada pela União", pelos Estados, pelos Municípios ou por institui\xC3" ... , nos dias em que cumprir expediente diário integral ... Art. 69. A Praça, de graduação ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... § 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo ... Art. 14. O Adicional de Qualificação - AQ é destinado ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluido pela Lei nº 13.146, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 2 ... A pessoa ... O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003 ... Autoriza o Poder Executivo ... á ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... de que trata a Lei n 12.810, de 15 de maio de 2013 #, podero ser recepcionados para protesto ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... I - o prazo de resposta do ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Leis nos 8.212, de 24 ... correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso ... Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993 ... #Redação dada pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VIII - o Comitê Brasileiro ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... § 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência ... 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 14 ... A CTPS será emitida pelo Ministério ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 26/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 568, DE 11 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE MAIO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISI...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... ência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito ... matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- ... #Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001 ... § 7º Da designação dos ... ão pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 ... XII - relativas ao prêmio ... 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio" de 2003, não lhes aplicando as disposições do \xC2" ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e X - planejar, promover e coordenar as ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização ... Diário Oficial da União; ... III - guardará ... Registro de dados no SIORG ... Art. 14. Independentemente da publicação de regimento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 14 ... No caso de contrato a termo, a resciso ... ARTIGO 21 ... At o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumir o controle de todas as ... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 14. Nas embalagens ou nos rótulos de leites fluidos ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo único. A idade máxima ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei Nº 14.721, de 8 de novembro de 2023 ... ARTIGO ... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e ...