diferença aliquota icms
-
Acordao N° 1436842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Icms. Diferença de alíquota (difal). Convênio icms 93/2015. Inconstitucionalidade. Re 1. 287. 019. Tema 1. 093. Modulação dos efeitos. Ressalva. Ações em curso. Marco temporal. Data do julgamento. O plenário do supremo tribunal federal fixou, no tema 1. 093 da repercussão geral, tese no sentido da inconstitucionalidade da cobrança do difal a partir do...
... ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ... (DIFAL). CONVÊNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXERCÍCIO 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUI TRIBUTO - COBRANÇA DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE.1. É vedado à União, aos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.103670-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Acórdão Nº 5051981-02.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defenderam que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
- Acórdão Nº 5039347-71.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5025120-76.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5053625-77.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5062662-31.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5047531-16.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5026039-65.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5039143-27.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Acórdão Nº 5039959-09.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5069045-25.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5039969-53.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5030274-75.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 5058410-82.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5053537-39.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Acórdão Nº 5103466-41.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defenderam que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
-
Acórdão Nº 5066164-75.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defenderam que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
-
Acórdão Nº 5080118-91.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defendeu que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
- Acórdão Nº 5025756-42.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
-
Acórdão nº 1007677-26.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 1093/STF (RE 1287019/DF) – INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVADAS AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO – FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA POSTERIOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar o tema 1093, em sede de repercussão geral,...
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ... segundo o qual “a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102358-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 - PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS - DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA LC 190/20 - ANO CALENDÁRIO 2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.-Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferenç
-
Acórdão nº 1.0000.21.102358-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 - PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS - DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA LC 190/20 - ANO CALENDÁRIO 2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.-Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferenç
-
Acórdão nº 1.0000.21.202564-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO - AUTOR DA AÇÃO NÃO CONTEMPLADO - AÇÃO EM CURSO ATÉ A DATA DO JULGAMENTO - SUPERVINIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - COBRANÇA LEGITIMADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO -