diferença aliquota icms

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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Apelação cível em mandado de segurança. Direito tributário. Icms. Diferença de alíquota interestadual (difal-icms). Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Majoração de imposto. Incidencia. Compensação e cobrança de valores pagos a maior. Ausencia de efeitos patrimoniais pretéritos. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Sentença parcialmente reformada. 1. Segundo dispõe o art.

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Validade da lei distrital nº 5. 546/2015. Confirmada expressamente pelo julgamento do tema 1. 093 pelo stf. Omissão. Ausência de enfrentamento das teses defensivas. Vício inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CORDEIRO CABOS ELÉTRICOS S.A. em face do acórdão de ID 1359139 que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES....

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIVERSEY BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA em face do acórdão de ID 27923735 que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELA DO ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA APLICADA E A GENÉRICA (18% NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMA DA DECISÃO. IDENTIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA EMPRESA AUTORA, VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO- REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS- DIFAL - TESE 1.093 DO STF - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS- RECURSO NÃO PROVIDO.- Verificando que a decisão recorrida contém fundamentaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO- REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS- DIFAL - TESE 1.093 DO STF - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS- RECURSO NÃO PROVIDO.- Verificando que a decisão recorrida contém fundamentaçã

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), QUANDO OCORRER OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA JÁ FOI OBJETO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - DEFERIMENTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESAS OPTANTES - SIMPLES NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF - TEMA 517 - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LC 123/06 E LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPRESSA PREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PROVIMENTO. -

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-DIFAL - TESE 1.093, DO STF - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-DIFAL - TESE 1.093, DO STF - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - TESE N. 1093 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 2022 - RESSALVA RELATIVA ÀS AÇÕES EM CURSO - RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal na sessão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-DIFAL - TESE 1.093, DO STF - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), a...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA....

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO

I - Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS.

CÍVEL (1689) JUIZO RECORRENTE: UNI.CO COMERCIO S/A, UNI.CO COMERCIO S/A, IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNI.CO COMÉRCIO S.A. e IMB TÊXTIL S.A. em face do acórdão de ID 43259190, que conheceu e negou provimento à Remessa Necessária, que restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE OFÍCIO.

I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS....