diferença aliquota icms
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Acórdão Nº 5039347-71.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... recolherDiferencial de alquota (DIFAL) do ICMS. Disse que a Lei Complementar n. 190/2022, ...
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Acórdão Nº 5030274-75.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que "a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5058410-82.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5053537-39.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que a exigncia do DIFAL, ...
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Acórdão Nº 5053625-77.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5062662-31.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5047531-16.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5026039-65.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que "considerando a ...
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Acórdão Nº 5039143-27.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ...
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Acórdão Nº 5039959-09.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que "considerando a data ...
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Acórdão Nº 5069045-25.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5039969-53.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS. vista disso, defendeu que"a exigncia do DIFAL ...
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Acórdão Nº 5080118-91.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defendeu que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
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Acórdão Nº 5103466-41.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defenderam que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
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Acórdão Nº 5066164-75.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS. À vista disso, defenderam que a exigência do ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
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Acórdão nº 1007677-26.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 1093/STF (RE 1287019/DF) – INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVADAS AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO – FEITO DISTRIBUÍDO EM DATA POSTERIOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar o tema 1093, em sede de repercussão geral,...
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ... segundo o qual “a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme ... -
Acórdão Nº 5025756-42.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ...
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Acórdão Nº 0001376-22.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-02-2024
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS- ... DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SEM A EDIÇÃO DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102358-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 - PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS - DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA LC 190/20 - ANO CALENDÁRIO 2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.-Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferenç
... a cobrana do tributo decorrente do DIFAL de ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, por meio do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102358-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS/DIFAL - LEI ESTADUAL 21.781/15 - PRODUÇÃO DE EFEITOS VINCULADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI COMPLEMENTAR 190/20 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS - DIFAL APÓS A VIGÊNCIA DA LC 190/20 - ANO CALENDÁRIO 2022 - RECURSO NÃO PROVIDO.-Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferenç
... a cobrana do tributo decorrente do DIFAL de ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, por meio do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202564-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO - AUTOR DA AÇÃO NÃO CONTEMPLADO - AÇÃO EM CURSO ATÉ A DATA DO JULGAMENTO - SUPERVINIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - COBRANÇA LEGITIMADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO -
... a consumidores finais no-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto no vierem a ... -
Acórdão Nº 5027685-13.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS, bem como a aquisição de bens do ativo e de uso ... a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 e, ao final, a sua ... ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou ...
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Acórdão Nº 0000546-50.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-06-2023
... ICMS-DIFAL. SEGURANÇA ... CONCEDIDA PARA IMPEDIR A BRANÇA DE DIFERENÇA ... DE ALÍQUOTA DE ICMS SEM A EDIÇÃO DE LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO - AUTOR DA AÇÃO NÃO CONTEMPLADO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - SUPERVINIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - COBRANÇA LEGITIMADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO -...
... a inconstitucionalidade do Convnio ICMS 93/2015 e da Lei Estadual n. 6.763/75, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - COBRANÇA ANTECIPADA - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E ETERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso...
... a consumidores finais no-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto no vierem a ...