diferença aliquota icms

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO.1 - O art. 34, §8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em aplicação analógica, ampara a possibilidade de regulamentação do ICMS por meio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - MEDIDA LIMINAR - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXERCÍCIO 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - LEI...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.1. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC desconstrói a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL- ICMS- RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - LEGALIDADE- PRECEDENTES DO STJ- RECURSO PROVIDO.- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - POSSIBILIDADE - ICMS - DIFAL- FECP- NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - DECISÃO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL -INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Coatora é a autoridade que responde...

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DO ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fatran Transporte e Logística Eireli contra ato da autoridade coatora Exmo. Sr. Secretário do Estado de Fazenda...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a eficácia do...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - TESE N. 1093 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do Tema 1093, fixando-se a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - TESE N. 1093 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do Tema 1093, fixando-se a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Fundo de combate e erradicação da pobreza - fcep. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso....

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESA OPTANTE SIMPLES NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF - TEMA 517 - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LC 123/06 E LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPRESSA PREVISÃO - ORDEM DENEGADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- O STF, no julgamento do RE 970.821 (Tema 517)