diferença porteiro e vigia
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-41.2017.5.06.0018), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NECESSIDADE. I - O Enunciado n.º 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, revelando-se, contudo, imprescindível que haja instrumento coletivo expressamente prevendo a possibilidade da escala de 12x36, a...
... decisum , requer que seja limitada a diferença ao número de meses, bem como que seja aplicada a ... 7.102/1983 ... Diferentemente, o porteiro ou agente de portaria é responsável apenas por ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA". ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA N\xC2" ... -
Sentença nº 1001479-64.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... contratado para exercer a função de porteiro ... Em seu interrogatório (ID. eec194e), o ... e pode elencar as atividades de vigilante, vigia, controlador de acesso, porteiro, auxiliar de ... contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 81-60.2020.5.12.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é...
... -se nas tarefas ínsitas à função de porteiro, laborando na ... portaria da empresa ... da contratação do reclamante como vigia, ... tais como a realização de rondas ... ÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL ... Alegação(ões): - ... -
Sentença nº 1001235-06.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... as funções de vigilante patrimonial, porteiro", controle de acesso, bem como as demais determina\xC3" ... , com funções como porteiro, fiscal, vigia, e outras, para o exercício das suas funções ... não indicou a existência de qualquer diferença em seu favor como lhe competiu, nos termos dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-39.2016.5.06.0261), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VIGILANTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O reconhecimento do exercício da função de vigilante pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei n. 7.102/83. Não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar o preenchimento de tais requisitos, a teor do art. 818 da CLT c/c o
... ) dias, de modo que faz jus o autor à diferença de 06 (seis) dias a título de aviso prévio ... assertiva negada pela ré, que afirmou ser vigia noturno a real função do obreiro, além de ... com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000816-60.2014.5.07.0037), 2016-02-19
... reclamante, ao requerer o pagamento da diferença de combustíveis, não informou o local da obra ... em 2/2/2014 para trabalhar como Porteiro no canteiro de obras localizado na cidade de ... o depoente trabalhou na função de vigia durante 3 meses, posteriormente exerceu a ...
-
Acórdão Nº 0020090-24.2018.5.04.0111 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
Procedimento sumaríssimo.
... diferença existente entre o vigilante e o vigia, cujas ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. LEI 12.740/2012. Ao contrário do decidido na ... -
Acórdão Nº 0000082-62.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há direito ao adicional de periculosidade ao vigia patrimonial sem porte de arma, atividade esta que não se equipara às atividades do vigilante, objeto de regulamentação específica.
... á direito ao adicional de periculosidade ao vigia patrimonial sem porte de arma, atividade esta que ... , que foi negada a entrada do autor pelo Porteiro; que após essa ocorrência, não viu mais o ... , e, quanto aos horários de entrada, a diferença entre o arbitrado e o real, no máximo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000005-38.2015.5.07.0014), 2016-08-16
... o reclamante passou a exercer a função de vigia e não vigilante ... Da coleta de provas, ... as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do ... DIFERENÇA SALARIAL e HORAS EXTRAS EM EVENTOS ... Ineptos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-87.2014.5.06.0312), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CABIMENTO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal...
... a condenação da ré ao pagamento de diferença salarial, uma vez que exercia, efetivamente, a ... , de segunda a sexta, mas na saída era o vigia que batia, sem registrar o horário efetivamente ... ; que quando fazia horas extras o vigia/porteiro batia o cartão de ponto no horário determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-90.2016.5.06.0371), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos, e dar parcial provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação a diferença da PLR, observando-se o(s) períodos em que não houve pagamento da verba,
... -se à função exercida pelo mesmo (vigia). Ressalta que a Lei nº 12.740/2012, que alterou ... termos, o empregado contratado como porteiro ou até mesmo como vigia (hipótese versada nos ... e outubro/2014 (em outubro pequena diferença), além de março/2015, restando período a ser ... -
Acórdão Nº 0020470-37.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES . A conservação e limpeza do uniforme deve ocorrer de forma natural como acontece com as demais roupas que o empregado deve usar caso não utilize uniforme, sendo indevida indenização pelo empregador quando não comprovada a necessidade de lavagem especial e diferenciada.
... empregado da primeira ré na função de porteiro ... De início, saliento que não se trata de ... , a ser calculado em 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor que ... como vigilante, sendo mero porteiro/vigia, encarregado de observar e relatar as ações e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000434-52.2018.5.07.0029), 2018-07-29
... as atribuições do reclamante (vigia) ... Na audiência de instrução, o juízo ... Para entendermos a diferença entre a categoria dos vigias e a dos vigilantes, ... com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do ...
-
Acórdão Nº 0020417-35.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Independentemente da complexidade da matéria, o percentual de honorários usualmente arbitrado por esta Justiça Especializada é de 15%, quando devido pelo empregador, estando, inclusive, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
... 04/02/2018 a 07/11/2018, na função de Porteiro, sob o salário mensal de R$ 1.247,66 ... A ... ; que não havia vigilante, nem vigia; que só havia portaria; eventualmente era ... casos de agressões; que entende que a diferença entre vigilante e porteiro é que um trabalha ... -
Acórdão Nº 0021786-94.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
... tenha sido contratado para a função de porteiro ... A juíza a quo indeferiu o pedido de ... não incluíram as atividades de porteiro e vigia entre as atividades e operações perigosas ... FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000707-84.2014.5.06.0001), 23-07-2015
ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para que reste configurado o acúmulo de funções é necessária a ocorrência de alteração do pactuado, passando o empregado, no curso do contrato de trabalho, a acumular atribuições inerentes a função diversa daquela para a qual foi contratado, o que não restou caracterizado nos presentes autos.
... procedentes os pedidos de pagamento de diferença por acúmulo de funções, horas extras e danos ... provado que o recorrente trabalhava como porteiro e como vigia da obra, fazia horas extras e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-86.2018.5.06.0411), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE DE PORTEIRO/VIGIA - Comprovado que as atividades ... diferença do adicional de insalubridade ... O Juízo ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 634-24.2021.5.21.0010)
... , alega que houve acúmulo da função de porteiro com a de vigia, ... importando ... diferença entre o salário maior e o menor. Como se sabe, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-94.2014.5.06.0022), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez desrespeitado, pela...
... , adicional de periculosidade, diferença de tickets alimentação e respectivos reflexos ... Dizendo-se vigilante e não vigia, o autor buscou a retificação da sua CTPS, ... para exercer as atribuições de porteiro ... Dito isto, cumpre trazer à baila os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-67.2018.5.06.0018), 17-06-2021
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e do princípio da aptidão para a prova. É nesse sentido, aliás, o teor da Súmula 461, do TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.
... Diz que além de exercer a função de porteiro, para a qual foi contratado, após alguns meses ... contra o não acolhimento do pedido de diferença de adicional de insalubridade, para o grau ... Vigia, agente de portaria e etc ... 2.Quanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001549-34.2014.5.06.0011), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Havendo condenação da parte de forma mais abrangente à pleiteada na petição inicial, resta configurado o julgamento ultra petita. 2. Sendo possível apenas eliminar o excesso acrescido à condenação, não se faz necessário anular a decisão, consoante exegese do art. 796, "a", da CLT. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. À
... que o reclamante requereu apenas a diferença pelos plantões extras realizados, observando-se ... na PROSERVICE exercendo a função de porteiro, desde jan/2014 ; que, quando o depoente foi ... que o reclamante exercia a função de vigia, e diante do registro de que o autor não ... -
Decreto nº 34.905 de 07/01/1954. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Diárias; ... III - Auxilio para diferença de caixa; ... IV - Salário-família; ... V - ... Porteiro ... Servente ... Vigia ...
-
Sentença nº 1000948-90.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... exigência de mudança de vigilante para porteiro; que, no caso do acidente de veículo, não se ... porque, é cediço que as atividades de vigia/porteiro não se equiparam às de vigilante, ... contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas ...
-
Acórdão Nº 0020870-85.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
... reclamada, admitido em 17-10-2014, como porteiro e despedido sem justa causa em 21-01-2017. Ao ... vigia firmado entre os demandados ... O tomador dos ... esclarece a decisão recorrida a diferença salarial relativa ao dissídio de 2017 (CCT - ID ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atleta profissional. Diferença de direito de arena. Acordo judicial. Alteração ... 13.105) VIGIA PORTUÁRIO - Essa profissão é, atualmente, ... com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do ...