diferença entre porteiro e vigia

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado que era meramente formal a diferença na nomenclatura e na atribuição dos cargos (“porteiro” e “vigia”), faz jus o autor às diferenças pleiteadas. Apelo da reclamada não provido.

FUNÇÃO DE PORTEIRO E VIGIA . DIFERENÇA. A Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos às fls. 38/49, demonstra com bastante clareza as funções e os respectivos salários para os trabalhadores da categoria profissional. A CTPS e demais documentos informam que o reclamante foi admitido para a função de porteiro noturno, fato devidamente ratificado pela própria testemunha do autor às fls. 130...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente os motivos pelos quais concluiu que o reclamante, apesar de formalmente contratado para o cargo de vigia, exercia atribuições próprias do cargo de porteiro,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal faculta a implantação de jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante negociação coletiva. Existindo norma coletiva autorizando a compensação de jornadas, inclusive no sistema de banco de horas ou escala 12

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCOMPROVADO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera direito ao recebimento de diferenças salariais, eis que não configurado o acúmulo de funções. Recurso autoral a que se nega provimento.

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo mínimo de uma hora quando suprimido no todo ou em parte, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e do entendimento consolidado nas Súmulas 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.

EMENTA Ação de cumprimento . Ausência de prova de que a reclamada efetivamente atue na área em que são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho, bem como que possua empregados que integram a categoria profissional representada pelos sindicatos convenentes, ônus que pertencia à Federação-autora, e do qual ela não se desincumbiu. Sentença confirmada.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos moldes dos arts. 300 e 302 do CPC Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 23 de março de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA...

• Súmulas do TST comentadas 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - A reclamada alega que o Regional violou o art. 456, parágrafo único, da CLT e contrariou a Súmula 12 do TST ao manifestar o entendimento de que o reclamante exerceu

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE JORNADA DE 12X36 HORAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 444 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST - Declarada inválida a jornada de plantão, por falta de previsão em lei e norma coletiva, a adoção dessa jornada não configura um regime de compensação de horários admissível, porquanto se trata de situação excepcional,

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VIGIA NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE RENDEIRO. A considerar que a função principal do autor, na condição de vigia, é de monitorar e patrulhar a propriedade do réu, não há como conceber a possibilidade de haver intervalo na atuação dentro da jornada sem que exista outro vigia em sobreposição ou que possa o autor se ausentar do...

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV, artigo 16) e o prévio registro no Departamento de