diferimento icms rs
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Decisão da Presidência nº 1251136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... ótese dos autos, a parte pretende o aproveitamento de créditos de ICMS, possivelmente estornados, ou dos presumidos que não podem ser utilizados ... , para os compradores da produção agrícola, sob o regime de diferimento. (RE-AgR 325.623, Rel ... Ellen Gracie, j. 14.3.2006, Segunda Turma, DJ ...
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Organização do estado brasileiro
... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), e definidos em lei complementar ... Os Municípios, da mesma forma ... de atividades prioritárias; isenções, reduções ou diferimento ...
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Decisão monocrática Nº 1358994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Ratificação da decisão pelo Colegiado. ICMS". DRAWBACK SUSPENSÃO. DIFERIMENTO SOBRE MERCADORIAS. INVIABILIDADE. A isen\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 478527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... em que na espécie discute-se a possibilidade de creditamento do ICMS nas hipóteses em que a saída do produto final é gravado pelo ... O cerne da controvérsia envolve o regime de diferimento de ICMS aplicável aos produtores rurais do Estado do Mato Grosso, o qual ...
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Decisões Monocráticas nº 478527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... em que na espécie discute-se a possibilidade de creditamento do ICMS nas hipóteses em que a saída do produto final é gravado pelo ... O cerne da controvérsia envolve o regime de diferimento de ICMS aplicável aos produtores rurais do Estado do Mato Grosso, o qual ...
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Atos administrativos, ATO DECLARATÓRIO Nº 029/2024 O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferida
... 4 Decreto 48.494: I - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 50, 2; II - pagamento na ... 46, I, "f"; III - suspenso do diferimento do pagamento do imposto nos recebimentos de mercadorias, conforme previsto ...
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Decisão monocrática Nº 554539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. TEMA Nº 346, STF. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ... a disciplina da questão; decidindo, ainda, que o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos (para uso e ...
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Acórdão Nº 1422373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... LTDA ... : CARLOS JOSE DAL PIVA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO ... DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1409857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... do direito líquido e certo de que seja diferido o pagamento do ICMS incidente na operação de importação de ovas de salmão - Sentença de ... 391, prevê o diferimento do ICMS para pescados - Benefício tributário que deve ser interpretado ...
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Decisão monocrática Nº 1363513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS RESTAURANTES - DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PESCADO - É devido o ...
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Direito Constitucional
... operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística ... O Estado Alfa, ... ão, além de outros, a concessão de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou ...
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Decisão monocrática Nº 1374575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Diferimento do ICMS - Importação de pescado salgado desfiado Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 835818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. ADMISSÃO DE AMICUS ... de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.972, DE 6 DE JULHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relat
... de 2021, ficam introduzidas as seguintes alteraes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAO N ... XCIV Sada de mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS, destinada a estabelecimento industrial habilitado no ...
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Decisão da Presidência nº 1030896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO AIIM Empresa-fornecedora, declarada ... do entendimento desta Corte, no sentido de que o regime do diferimento do ICMS não gera direito ao crédito do tributo e não ofende o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, ... Diz que o diferimento de ICMS não é benefício ou incentivo fiscal de ICMS do qual resulte ... -
Decisões Monocráticas nº 1140280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE ETAPA ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ ... SUBMETIDA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS (DIFERIMENTO") ... ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MAT\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não ... Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 7066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não ... Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 7075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não ... Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1052352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS DE ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. ESTABELECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0004375-50.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Apelante(s): CASA DE COURO ... houver autorização da legislação complementar. Logo, o diferimento da ... compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e ...
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Decisão monocrática Nº 1397111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ICMS diferido - Restaurante japonês - Programa “Nos conformes” de caráter ... fornecedor antes da saída definitiva do produto, encerrando o diferimento - Compatibilidade do regime do Simples Nacional com a substituição ...
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Decisão monocrática Nº 1389867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... - TRIBUTOS - ... - Mandado de Segurança preventivo – ICMS – Pescados – Diferimento – Substituição tributária – Simples ...
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Decisões Monocráticas nº 1251136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... ótese dos autos, a parte pretende o aproveitamento de créditos de ICMS, possivelmente estornados, ou dos presumidos que não podem ser utilizados ... , para os compradores da produção agrícola, sob o regime de diferimento. (RE-AgR 325.623, Rel ... Ellen Gracie, j. 14.3.2006, Segunda Turma, DJ ...