diferimento icms rs
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Decisão monocrática Nº 1245096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E ... Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e ...
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Decisão monocrática Nº 1438411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... ão está adstrito ao laudo pericial AIIM por creditamento indevido de ICMS". Operações de saída de madeira em tora e cavaco de madeira, destinados \xC3"à indústria de papel e celulose. Diferimento. Alteração pelo Decreto Estadual 56.089, de 16/08/2010, publicado no DOE ...
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Decisão monocrática Nº 1191574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ”Apelação. Julgamento extra petita. Reanálise. Diferimento do ICMS. Contribuinte optante do SIMPLES nacional, Decreto 13.188/07. 1 ...
- Acórdão, Processo nº 5002213-49.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
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nº 1998.38.02.002597-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2004
... - NÃO NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REGIME DIFERENCIADO DO ICMS - ART. 166 DO CTN: INAPLICÁVEL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PRAZO ... , não tributação e alíquota zero não se confundem com diferimento da obrigação tributária: ... enquanto esse último (matéria legal) ...
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Decisão monocrática Nº 1446630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ... Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou ...
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nº 2001.38.00.020633-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Septiembre de 2004
... - NÃO NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REGIME DIFERENCIADO DO ICMS - ART. 166 DO CTN: INAPLICÁVEL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PRAZO ... , não tributação e alíquota zero não se confundem com diferimento da obrigação tributária: ... enquanto esse último (matéria legal) ...
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nº 2001.38.02.000869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Septiembre de 2004
... - NÃO NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REGIME DIFERENCIADO DO ICMS - ART. 166 DO CTN: INAPLICÁVEL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PRAZO ... , não tributação e alíquota zero não se confundem com diferimento da obrigação tributária: ... enquanto esse último (matéria legal) ...
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Decisão da Presidência nº 599867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... ou não, em favor do contribuinte, a manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos ... relativo a tal matéria-prima, considerando-se o regime do diferimento do imposto ... Analiso a primeira questão ... Em relação a ela, a ...
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... No entanto, esse cenário mudou, e de alguns anos para cá, as autuações passaram a ter como fundamentação a “interrupção do diferimento”, também chamada de quebra do diferimento, pelo qual ... Fabio Amorim Cap 15.indd 354 23/10/2012 10:48:13 ... consiDeRações a RespeiTo ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.051, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
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Decisão monocrática Nº 1376975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... ÇA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUE PERMITIAM O PAGAMENTO DIFERIDO DO IMPOSTO ... DIFERIMENTO LIMITADO PARAPEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE ATUAM EM REGIME DE AGRICULTURA ...
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Decisão monocrática Nº 1425443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE FILIAL E MATRIZ SEM MUDANÇA DE ... Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... Justiça gratuita/ diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir ...
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Acórdão, Processo nº 5004470-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... feito originário, a consulta ao CADESP- Cadastro de Contribuintes do ICMS, indica que a empresa executada está inativa, preventivamente por não ... da influência em várias fases do procedimento, de modo que o diferimento dos efeitos contraria uma visão sistêmica e unitária do julgamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1315086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ário interposto em face de acórdão que admitiu o creditamento do ICMS escrituralmente lançado, decorrente da aquisição de bens destinados ao ... Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... 11. Ademais, o principal tributo em discussão, o ... ICMS, incide nas operações de circulação de ... mercadorias (ou prestação ... (nos moldes do art. 151, IV, do CTN) e autorizar o diferimento do ... prazo de pagamento de todos os tributos e parcelamentos ... -
Decisão monocrática Nº 1318313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... ICMS. Ação anulatória. Infração tributária. Mercadorias sujeitas ao e de diferimento do ICMS, postergado o lançamento do imposto para quando ocorrer a entrada ...
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Decisão monocrática Nº 1350448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ARTIGO 113, XIII, RICMS-PR. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE BENS E PRODUTOS ...
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Acórdão Nº 1332914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO ... RECOLHIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 1390750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ARROZ. DIFERIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Direito Tributário
... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... (B) diferimento. (C) imunidade. (D) isenção ... Sempre que a Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1412084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PETROBRAS Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.019.977-0 - ... e as empresas - Petroquímica União e Quattor Química (2) Diferimento no recolhimento de ICMS na circulação de Biodiesel (B100) - Diferimento ...
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Anexo III
ANEXO ... Legislação sobre crédito acumulado de ICMS de estados selecionados ... Goiás Decreto n o 4.852 de 29 de ... CAPÍTULO I Do Crédito Acumulado em Razão de Exportação, Diferimento ou Redução de Base de Cálculo SEÇÃO I Do Crédito Acumulado em ...