dilatório
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Acórdão Nº 0040414-45.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRAZO DILATÓRIO QUE ADMITE A AMPLIAÇÃO...
... PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRAZO DILATÓRIO QUE ADMITE A AMPLIAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL A DESTEMPO DESDE QUE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 2149328-14.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gaudêncio Torrezan, Maria ...
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Acórdão nº 135.676 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 07-07-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. DILATORIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESDE QUE REQUERIDA NOPRAZO DETERMINADO PELO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 1. O Código de Processo Civil é cristalino em seu artigo 284quando dispõe que ao verificar o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará sua emenda, noprazo de dez dias. 2. 2. Ocorre...
... Relator: José Maria Teixeira do Rosário ... Nº_________ ... APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DE DEZ ... DIAS. DILATORIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESDE QUE ... REQUERIDA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... Código de Processo ... - Acórdão Nº 5002016-20.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5009989-55.2021.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... do prazo para emendar a petição inicial, bem como, conforme amplamente demonstrado, o prazo para emendar não é peremptório, mas sim, dilatório" (Evento 17, APELAÇÃO1, p. 6, da origem).Com as contrarrazões (Evento 85, CONTRAZAP1, da origem), os autos ascenderam a esta Corte de ...
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Acordao N° 1339255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Petição inicial. Emenda. Prazo dilatório. Ato processual válido. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alimentante que se obrigou a fornecer plano de saúde às alimentandas. Inadimplemento. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Cabimento. Sentença mantida. I. Atende ao princípio da...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO ... CONHECIDO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ATO PROCESSUAL ... VÁLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIMENTANTE QUE ... SE OBRIGOU A FORNECER PLANO DE SAÚDE ÀS ... -
Acordao N° 1414686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inadmissibilidade da denominada "exceção de pré-executividade". Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente em relação à pretensão exercida pela credora, que suscitou a aludida questão por meio da denominada ?exceção de pré-executiv
... prescrição intercorrente. É necessário observar que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir ... apenas após o prazo dilatório de 1 (um) ano a partir da data da suspensão do curso do processo, nos ... termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC. 3.1. Ocorre que não há ... -
Acórdão Nº 0739055-29.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0733615-52.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0752348-66.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0753373-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0753238-05.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0055559-25.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0014231-18.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0013808-58.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0005731-60.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0700391-89.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0014840-98.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0740051-27.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0751162-08.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0006521-44.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0008598-26.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0010566-91.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ... ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0741451-76.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...
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Acórdão Nº 0700129-42.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE ... PRORROGAÇÃO ... DILATÓRIO ... CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. O prazo ...