diplomação
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Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
- TSE: organização das eleições municipais custou R$ 395 milhões aos cofres públicos
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Acórdão nº 504599 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2005
DIPLOMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E 14, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV não foi prequestionada. O exame da ofensa ao art. 14, §§ 9º e 10, da Carta Magna demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 279 desta Corte. - Agravo a que se nega provimento.
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Acordão nº 1466 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Junio de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. DIPLOMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
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Acórdão Nº 0313426-69.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIA ADMITIDA EM 01/04/2010. REGISTRO DA DIPLOMAÇÃO REALIZADA NO DIA 01/02/2010, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO. PLEITO PARA ENQUADRAMENTO INICIAL AO NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO. SERVIDORA QUE POSSUI CERTIFICADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E DEVE RECEBER CONFORME SEU NÍVEL DE FORMAÇÃO. ART. 6º DA LCE 472/2009. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer ... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIA ADMITIDA EM 01/04/2010. REGISTRO DA DIPLOMAÇÃO REALIZADA NO DIA 01/02/2010, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO. PLEITO PARA ENQUADRAMENTO INICIAL AO NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000893-60.2018.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 28-05-2019
... Após a diplomação do investigado, atual Prefeito Municipal de Descanso, os autos foram encaminhados a esta Corte e à Procuradoria-Geral de Justiça para ...
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Relatório e Voto com número 0096411-43.2011.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 01-03-2023
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO ... CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM ... CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O Tribunal de origem, no ...
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Acórdão Nº 5000141-89.2020.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO VOLTADO À EMISSÃO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INÍCIO DO CURSO ANTERIOR À CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO...
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Acórdão Nº 5000184-72.2023.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIPLOMAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSU (PÓS-GRADUAÇÃO). LEI COMPLEMENTAR N. 193/2022. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: ...
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Acordão nº 2006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 1993
DIPLOMACAO. IMPUGNACAO - EFEITOS - RECURSO. A ORDEM JURIDICA HOMENAGEIA A DIPLOMACAO NO QUE PREVE A EFICACIA DESTA ATE O PRONUNCIAMENTO FINAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ARTIGO 216 DO CODIGO ELEITORAL.
... Vistos, etc ... Dipiomaçào. Impugnação - Efeitos - Recurso. A ordem jurídica homenageia a diplomação no que prevê a eficácia desta até o pronunciamento final do Tribunal Superior Eleitoral - artigo ... 216 do Código Eleitoral ... Acordam os ... -
Acordão nº 35803 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMAÇÃO NEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2. A condenação criminal transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos,...
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... 4. Nos termos da jurisprudência do TSE, a data da diplomação é o termo final para se conhecer de alteração fática ou jurídica superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade. Para as ...
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Acórdão nº 1214 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... 30-A da Lei n° 9.504197, com a redação dada pela Lei n° 12.03412009, é de 15 dias contados da diplomação". Não opera na espécie a decadência. 2. A falta de assinatura do responsável pela emissão de recibo eleitoral, à míngua de outras provas ou ind\xC3" ...
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Acórdãos nº 0041844-62.2011.8.26.0577 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Medida liminar deferida e, por sua força, diplomação como PM já efetivada, observado o exercício do cargo público há mais de três anos, sem mácula social e anotação ...
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Acórdãos nº 2154064-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Policial militar Estágio probatório Suposta ilegalidade de ato administrativo que revogou ato de diplomação e conferiu o direito à rematrícula Deferimento da liminar na origem para determinar a reintegração ao ...
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Acordão nº 352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Marzo de 1983
DIPLOMACAO. CONDENACAO CRIMINAL, CONFIRMADA APOS O REGISTRO, MAS ANTES DA DIPLOMACAO. PRECLUSAO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO ORDINARIO PARA CASSAR O DIPLOMA.
... PODER juDiclÂpio ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ACÓRDÃO N.° 7.386 ... (de 24 de março de 1.983) ... RECURSO DE DIPLOMAÇÃO N9 352 - CLASSE 5a. - RIO DE JANEIRO ... (Rio de Jafleiro) ... Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral ... Recorridos: 19) Ary Ahmed, candidato ... - Acórdão nº 1588488 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
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Questoes de Ordem nº 371 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2004
I. STF: competência penal originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a ela. II. Processo penal de competência originária dos tribunais: irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente e...
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Acórdão nº 6822 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014
... 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicílio eleitoral do doador ...
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Decisão monocrática Nº 1356498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... Decisão do TJ/SP, com trânsito em julgado, que anulou todas as decisões do TCE. Fato superveniente ocorrido após a diplomação. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990. Embargos de declaração parcialmente acolhidos ... 1. Embargos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações ... violentas contra a realização da diplomação, seguindo-se, nesse ... mesmo dia, os primeiros atos de maior gravidade, com a ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações ... violentas contra a realização da diplomação, seguindo-se, nesse ... mesmo dia, os primeiros atos de maior gravidade, com a ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... -
Acórdão nº 149.770 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 04-08-2015
... de escolaridade para Investigador de Polícia que possui ... graduação em nível superior. Diplomação ... no curso de direito e decreto de nomeação devidamente ... juntados aos autos ... 4. Segurança ... Concedida ... (201330270731, ...