diplomação
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Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010150-40.2014.8.19.0068 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELOMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMDISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVAPARA TANTO, DE PROPRIEDADE DEVEREADOR DAQUELE ENTE MUNICIPAL.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PORCONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, INC. I; ART.9º, CAPUT; E ART. 10, INCS. V E VIII, TODOS DALEI
... 9. Inexistência de ofensa ao art. 42 da Lei Orgânica do ... Município de Rio das Ostras que proíbe ao vereador ... eleito, desde a diplomação, manter qualquer tipo de ... avença com o Município. Hipótese de contrato com ... cláusulas uniformes, válidas para qualquer pessoa ... -
Acórdão nº 13734 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI n° ...
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Acórdão nº 45886 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
... DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR. LIMINAR OBTIDA APÓS A ELEIÇÃO E ANTES DA DIPLOMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.50411997. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA PELO TSE APÓS O RESULTADO DAS ...
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Acordão nº 1466 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Junio de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. DIPLOMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
... Agravado: Ministério Público Eleitoral ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. DIPLOMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação. Precedentes. 11 Agravo regimental ... -
Acordão nº 35803 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMAÇÃO NEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2. A condenação criminal transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos,...
... RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMAÇÃO NEGADA. DESPROVIMENTO. 1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos ... -
Pedido de registro de candidatura
... pela ilegitimidade ativa da coligação para quaisquer das ações eleitorais que forem manejadas após o pleito e até depois da diplomação (RCED ou AIME). Não obstante, a verdade é que entre a eleição e a diplomação situa-se verdadeira zona cinzenta, na qual, de fato, ainda ...
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Resolução nº 1236 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Mayo de 2006
Consulta. Matéria não eleitoral. Situações hipotéticas ocorridas após a diplomação. Não-conhecimento. A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação dos eleitos.
... da Comissão ... Consulta. Matéria não eleitoral. Situações ... hipotéticas ocorridas após Não-conhecimento ... a diplomação ... unanimidad ... A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação dos eleitos ... Resolve os ministros do Tribunal Superior ... -
Acórdão nº 457514 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. SOMENTE EM RELAÇÃO A CRIMES COMETIDOS NA LEGISLATURA VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em
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Acórdão Nº 0014145-20.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-05-2022
... PLEITO DE ... COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS PROGRESSÕES ... PERCEBIDAS EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE DIPLOMAÇÃO EM ... CURSO SUPERIOR. VANTAGEM INERENTE AO CARGO EM QUE FOI ... NOMEADA. DESACOLHIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA ... DE OFÍCIO. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1021152-31.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... diplomação. Inteligência do artigo 215 do Código Eleitoral. Sentença que denegou a ordem. Manutenção. Recurso não ...
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Acórdãos nº 1052112-30.2017.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Ofensa à Resolução nº 1/2007 do CFE. Fato que impediu o registro da nova diplomação junto ao CREA. Dano moral reconhecido. Apelações não providas. Sentença cujo relatório se adota julgou parcialmente ...
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Acórdão nº 70620 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS...
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Acórdão nº 0007827-21.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... DIPLOMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ... DESPROVIDA, REEXAME NECESSÁRIO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... O aluno que obtém aprovação em exame ...
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Decisão Monocrática Nº 0003087-93.2012.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 16-07-2020
... que a competência ratione personae ou ratione funcionae prevalecia mesmo quando a infração penal fosse perpetrada anteriormente à diplomação ao cargo de chefe do Poder Executivo Municipal e sequer possuísse relação com as funções ... Todavia, em 3-5-2018 o ...
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Acórdãos nº 0002724-67.2014.8.26.0363 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Trabalho devidamente protocolado. Desídia das instituições-rés no apontamento da exposição e diplomação. 05 anos de atraso. Má prestação de serviço. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária. R$ ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116777-80.2011.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE PLEITO ELEITORAL MAÇÔNICO, COM PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DIPLOMAÇÃO E POSSE NOS CARGOS DE GRÃO MESTRE E GRÃO MESTRE ADJUNTO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ELEIÇÃO OCORRIDA EM 26 DE MARÇO DE 2011 FORA MARCADA POR IRREGULARIDADES, EIS QUE CONTOU COM VOTOS DE INTEGRANTES DE LOJAS INADIMPLENTES, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 57 DO CÓDIGO...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PLEITO ... ELEITORAL MAÇÔNICO, COM ... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ... DIPLOMAÇÃO E POSSE NOS CARGOS ... DE GRÃO MESTRE E GRÃO MESTRE ... ADJUNTO DO GRANDE ORIENTE DO ... BRASIL NO RIO DE JANEIRO, SOB O ... FUNDAMENTO DE QUE A ... -
Decisão Monocrática N° 07399429420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDÉRIO CARVALHO e ROSEJANE MARIA LIMA MÁXIMO, em face ato praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, cujo objeto é, entre outros, a convocação e diplomação das impetradas, encaminhando-se, em seguida, seus nomes ao senhor Governador do Distrito Federal para a efetiva
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Resolução nº 81 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.
... Relator: Ministro Fernando Neves ... Dispõe sobre apuração e totalização dos ... votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004 ... O TRIBUNAL ... ELEITORAL, ... usando das ... atribuições que lhe conterem o ad. 105 da Lei n2 ... -
Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...