diplomação
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Acordão nº 3226 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.
... Advogado: Dr. Francisco Galvão de Carvalho ... Vistos, etc., ... AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO ... Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por em negar provimento ao ... -
Acórdão nº 39452 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
... diplomação o mesmo Juízo que anteriormente examinou os registros de candidatura. 2. Na espécie, o Juízo da joga Zona Eleitoral (Macaé/RJ) julgou o registro ...
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Acórdão nº 179986 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1996
- Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Recurso de diplomação. Candidato a vereador que instruiu o pedido de registro com prova falsa de quitação com o serviço militar, apresentando certificado falsificado que se expedira originariamente em favor de irmão do candidato. 3. O TRE-MS acolheu o recurso, reconhecendo a inelegibilidade do candidato e declarando, em conseqüência, a nulidade da...
... AFASTAMENTO, PRECLUSÃO, MATÉRIA ELEITORAL, REGISTRO DE ... CANDITATO, DOCUMENTO FALSO, INELEGIBILIDADE, VOTAÇÃO ... NULIDADE, DIPLOMAÇÃO, CASSAÇÃO ... Publicação ... DJ 04-10-1996 PP-37110 EMENT VOL-01844-03 PP-00481 ... Observação ... Votação: Unânime ... Resultado: Não ... - Acordão nº 37076 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 247987 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2000
I. RE: ausência de prequestionamento. Quando a matéria constitucional não tenha sido anteriormente aventada pelas partes, o silêncio do Tribunal a quo a respeito não configura omissão, donde não bastar na hipótese a interposição de embargos de declaração para que se tenha o tema por prequestionado. II. Inelegibilidade: declaração da inelegibilidade do Prefeito, após a eleição e a diplomação,...
... : Diretórios Municipal e Regional do Prp ... advdos. : Enir Braga e Outro ... CT0003 , MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, PREFEITO, DIPLOMAÇÃO ... PERÍODO SUBSEQUENTE, VICE-PREFEITO, INVESTIDURA ... DESCONSTITUIÇÃO, CONCOMITÂNCIA, MANDATO, VALIDADE ... CANDIDATO TITULAR, DEPENDÊNCIA, ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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nº 96.01.10959-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA REPÚBLICA - EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE DIPLOMAÇÃO PARA INSCREVER-SE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se a parte não logrou inscrever-se no concurso cuja exigência de diplomação há pelo menos dois anos impugna, não possui interesse de agir, porquanto nenhuma utilidade lhe trará o provimento jurisdicional. 2. Processo extinto. Apelação e...
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Acordão nº 3292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMA NEGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2. A condenação criminal por sentença transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos,...
... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMA NEGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2. A condenação criminal por sentença transitada em ... -
Acórdão nº 140423 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1994
Inelegibilidade: estabelecida em lei complementar e não arguida quando do registro do candidato, fica coberta pela preclusão. Conforme o entendimento consolidado da lei eleitoral, não impugnado o registro do candidato, a inelegibilidade preexistente só podera ser arguida em recurso de diplomação quando se cuida de matéria constitucional. 2. Se se cuida de inelegibilidade só tipificada em lei...
... PRECLUSAO, OCORRENCIA, CANDIDATO, REGISTRO, IMPUGNAÇÃO ... AUSÊNCIA, DIPLOMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, RECURSO, ADMISSIBILIDADE ... PC3537, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... MANDATO ELETIVO, ... -
Acórdão nº 141 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1983
DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTAURADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS. AÇÃO PENAL INSTAURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS. ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DE UM DELES NO MANDATO DE DEPUTADO...
AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, DEPUTADO FEDERAL ... DIPLOMAÇÃO, ANTERIORIDADE ... EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA, ARGÜIÇÃO, ACOLHIMENTO, PROCESSO (STF) ... PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, ... -
Acórdão nº 141 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1983
DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTAURADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS. AÇÃO PENAL INSTAURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS. ELEIÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DE UM DELES NO MANDATO DE DEPUTADO...
Indexação ... AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, DEPUTADO FEDERAL ... DIPLOMAÇÃO, ANTERIORIDADE ... EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA, ARGÜIÇÃO, ACOLHIMENTO, PROCESSO (STF) ... PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, ... -
Acórdãos nº 2030897-21.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Agosto de 2016
... Alegação de que em processo administrativo, em que cassada a diplomação e posse, não houve observância do devido processo legal. Não estão presentes, contudo, os requisitos legais autorizadores ...
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Decisão monocrática Nº 1328142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... Nos termos da jurisprudência do TSE, a data da diplomação é o termo final para se conhecer de alteração fática ou jurídica superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade - REspe ...
- Para presidente do TSE, abstenção de 19% no segundo turno preocupa
- TSE ainda tem quase 3 mil recursos para julgar
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Acórdão nº 3053 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1966
EXAURE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A DIPLOMAÇAO DOS CANDIDATOS ELEITOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA.
- Processo nº 0056071-95.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº 355 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2007
AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ALEGADAMENTE COMETIDO QUANDO O RÉU EXERCIA O CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO FEDERAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003227-32.2017.8.19.0055 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003227-32.2017.8.19.0055 Recorrentes: ROSIELE GOLÇALVES ALVES CORTELETI SCHNEIDER e ANTARES EDUCACIONAL S.A (UVA). Recorridos os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSIELE GOLÇAL
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Resolução nº 19224 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2004
PRORROGAÇÃO DOS BIÊNIOS DOS JUÍZES ELEITORAIS ATÉ A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. DEFERIMENTO PARA CASO EXCEPCIONAL.
... Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ... Vistos, etc ... Resolvem os ministros do Tribunal ... DOS BIÊNIOS DOS A DIPLOMAÇÃO PARA ... Superior Eleitoral, ... unanimidade, deferir o pedido, em caráter excepcional, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte ... -
Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração