Direito à Honra

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS.1. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso

DANO MORAL. DISPENSA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano moral ocorre quando constatada lesão grave a direitos extrapatrimoniais, tais como o direito à vida, à intimidade, à honra, à imagem, à privacidade. Para que se justifique a indenização perseguida, é necessário demonstrar a responsabilidade civil subjetiva do empregador, cujos requisitos são: ato...

I - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...

DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em...

• Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares

Este artigo teve por objetivo abordar a caracterização do dano existencial em razão da violação do direito ao lazer por jornadas excessivas de trabalho,e a suma importância de repará-lo através de indenização por dano existencial como forma de garantir e proteger os direitos da personalidade do trabalhador, amparando-se sempre no princípio da dignidade da pessoa humana, com respaldo na Constituiçã

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.DANO MORAL. CRISTALIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SÚMULA 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não houve negativa de prestação...

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL - Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, restou demonstrado dano à imagem do recorrido, a justificar a condenação da empresa à pretendida reparação, diante da higiene inadequada nos...

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE SAÚDE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. O dano moral reputa-se configurado quando há evidência de transgressão a direitos de personalidade, tais como direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X da Constituição Federal.Assim, é evidente que a negativa ilegítima, do gestor de saúde, a autorizar tratamento médico...

Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...

TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. O Tribunal Regional consignou que ficou demonstrado o abuso de direito por parte do reclamado, tendo sido violada a honra subjetiva do reclamante. E, para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃOINFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.UTILIZAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALORCONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAR - NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A liberdade de informação jornalística não é absoluta, devendo observar, dentre outros, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas, sob pena de incidir em abuso de direito,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAR - NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A liberdade de informação jornalística não é absoluta, devendo observar, dentre outros, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas, sob pena de incidir em abuso de direito,

EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. Comprovada a inidoneidade dos espelhos de ponto trazidos aos autos, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, inclusive no tocante aos intervalos para descanso e alimentação parcialmente usufruídos em todo o período contratual. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A...