direito a imagem cf
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Acórdãos nº 1016099-22.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... de Brito Faleiros Vendramini Apelação Cível Obrigação de fazer Indenização Dano moral Publicação de imagem" sem autorização expressa Possibilidade Direito à imagem que corresponde à identificação e individualizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19341-06.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO - CF, ART. 5º, V e X. Diante da possível violação ao disposto no art. 5º, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REBAIXAMENTO
... - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO - CF, ART. 5º, V e X ... ao âmbito estritamente pessoal da esfera jurídica do sujeito de direito, passíveis, assim, de serem ressarcidos pela via satisfativa ... 2. Isso ... -
Acórdãos nº 1011457-51.2013.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Direito de imagem. Publicação da imagem do autor, ex- jogador de futebol, sem prévio consentimento, em álbum de figurinhas confeccionado e ...
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Acordao N° 1356563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil, constitucional e civil. Acórdão da turma recursal no sentido de preferência, a partir de um juízo de ponderação ao caso concreto, ao direito do esquecimento frente à liberdade de expressão. Direito ao esquecimento apreciado pela suprema corte (tema 786). Reapreciação da situação fática à luz da existência de abuso do exercício do direito de liberdade de expressão. Inocorrência...
... CONCRETO, AO DIREITO DO ESQUECIMENTO FRENTE À LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. DIREITO AO ... Artigo 220 e Artigo 5º, IX). Direito à honra e à imagem (CF, Artigo 1º, III; Artigo 5º, IV, X, XIV) ... Aparente atrito entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-63.2009.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DANOS MORAIS - REVISTAS -COLETIVAS- - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e V, VI,
... GJCMDN/ra/ca DANOS MORAIS ... - REVISTAS -COLETIVAS- - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO ... - VIOLAÇÃO DA ... física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se ... -
Parte geral
... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos ... -se alguns direitos da personalidade (relativos ao cadáver, à imagem, ao nome e aos direitos de autor) ... A morte pode ser de três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Asseverou que essa atitude configura "abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado", pois a condenação "da ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM). CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal Regional negou ...
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Acordao N° 1229099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Litígio envolvendo ex-consortes. Ex-marido. Atos de retaliação e revanchismo. Endereçamento de missiva à empregadora da ex-consorte imputando-lhe infrações funcionais e conduta profissional imprópria. Atos. Prova. Inexistência. Vingança e revanche. Abuso de direito e ato ilícito. Qualificação. Dano moral. Caracterização. Afetação aos
... ATOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. VINGANÇA E ... REVANCHE. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL ... CARACTERIZAÇÃO ... a todo indivíduo o direito à proteção da sua imagem, honra, intimidade e vida privada (CF, art. 5º, X) ... 6. A mensuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577785-03.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... De outra parte, a teor do art. 5º, V, da CF, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ial, moral ou à imagem. Ficam, portanto, à discricionariedade do magistrado a valoração e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719900-25.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...
... da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ... -
Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social ... Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-59.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... não seja abusiva, é um ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido, o do poder diretivo, cujo respeito garante, por vezes, a ... , pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS. USO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST ... O direito ao descanso semanal remunerado após seis dias contínuos de trabalho tem ...
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Acórdão Nº 0321108-30.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-04-2019
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM DISPONIBILIZADA EM VÍDEO PUBLICADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK, COM NÍTIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-15.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de setor, sem redução nominal do salário e sem prejuízo ao reclamante, não importa em dano moral quando a tese do julgado indica apenas a existência de desgaste natural entre as partes, mas sem evidenciar qualquer prova de lesão capaz
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de ... ão capaz de configurar rescisão indireta ou dano à honra ou à imagem do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-15.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de setor, sem redução nominal do salário e sem prejuízo ao reclamante, não importa em dano moral quando a tese do julgado indica apenas a existência de desgaste natural entre as partes, mas sem evidenciar qualquer prova de lesão capaz
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. O exercício do direito potestativo pelo empregador que o autorizou a transferir o empregado de ... ão capaz de configurar rescisão indireta ou dano à honra ou à imagem do empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-82.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... reclamante não teria se desincumbido do seu ônus em comprovar o direito vindicado ... Por outro lado, de igual sorte não prospera a ... caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. 5º, X), não sendo qualquer sofrimento psicológico ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO ... ção haveria de se exercer de modo compatível com o direito à imagem, à honra e à vida privada (CF, art. 5º, X), deixando entrever mesmo a ...
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Acordao N° 1637976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Comentário na plataforma ?google meu negócio?. Anúncio virtual. Sociedade prestadora de serviços de advocacia. Avaliação negativa. Críticas à atividade do escritório. Ausência de interposição de recurso e desconhecimento da matéria. Direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de opinião. Honra objetiva. Censura. Anonimato. Vedação. Arguição de descumprimento
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMENTÁRIO NA PLATAFORMA “GOOGLE MEU ... NEGÓCIO”. ANÚNCIO ... IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CRIME DE DIFAMAÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-36.2010.5.15.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ial, moral ou à imagem. Já o art. 944 do Código Civil prevê que a indenização mede-se pela ...
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Acórdão nº 1.0145.07.412261-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - USO DE IMAGEM - ARTIGO 5º, X DA CF/88 - VIOLAÇÃO - USO DESAUTORIZADO - NÃO COMPROVAÇÃO. O direito à imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito de personalidade, encontra-se resguardado pela CF/88, em seu artigo 5º, X, bastando para que surja o dever de indenizar, a demonstração de que a imagem - projeção da própria pessoa e de sua caracterização como...
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - USO DE IMAGEM - ARTIGO 5º, X DA CF/88 - VIOLAÇÃO - USO DESAUTORIZADO - NÃO direito à imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-54.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ordem pessoal, revela nítida violação de sua intimidade, honra e imagem, o que implica o direito à indenização pelo dano moral". No caso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ial, moral ou à imagem. Por outro lado, segundo o art. 884 do Código Civil, aquele que, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3733-02.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (art. 5º, V ...