direito a imagem cf
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Acórdãos nº 9094908-52.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... 5º, XXXV, da CF Inexistência de dano à imagem do magistrado em face da vedação à publicação de seu nome, por ser caso de arquivamento, consoante art. 318 ...
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova
... direitos constitucionais da pessoa à integridade moral, à honra e imagem (art. 5º, XLIX e X da CF), bem como a presunção de inocência (art ... 5º, LX e 37 da CF), o direito de acesso à informação (art. 5º, XIV da CF), a liberdade de imprensa ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à esfera mais íntima, ... um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo ... 4 - Constitui ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-41.2019.5.06.0002), 15-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador,
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000278-91.2013.5.06.0021 (01378-2008-201-06-00-6)), 24-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA PESSOAL VEXATÓRIA. PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade da...
... Proced ê ncia : 21 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ... I - A ordem jur í dica protege a honra e a imagem dos indiv í duos; a ordem econ ô mica est á fundada na valoriza ç ã ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Além disso, porquanto geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios comunitárias devem ... e morais a terceiros? Como preservar o direito à honra e à imagem das pessoas? Inconcebível. Muito embora a CF/88 assegure o direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000989-04.2016.5.06.0341), 31-01-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador,
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA/PE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-58.2016.5.06.0161), 04-10-2018
I - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-49.2011.5.06.0016 (01757-2008-003-06-00-2)), 23-03-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade da pessoa...
... Proced ê ncia : 16 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDIN Á RIO ... I - A ordem jur í dica protege a honra e a imagem dos indiv í duos; a ordem econ ô mica est á fundada na valoriza ç ã ... -
Acórdão nº 0340874-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Assevera que se trata de hipótese de exercício regular de um direito constitucional ... (informação) e não de um caso de violação a ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AO BOM NOME, IMAGEM E ... REPUTAÇÃO DA EMPRESA. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. ATO ILÍCITO ...
- Processo nº 2004.001.118480-9 de Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1065-92.2010.5.09.0005)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, ADICIONAL NOTURNO, MULTA DE 40% DO FGTS E DESCONTOS FICAIS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação
... violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Dessa forma, o valor deferido a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... a ululante competência do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem ... de dano moral como abrangente apenas da ofensa à honra, à imagem e à intimidade da pessoa. Tampouco foi exortado a tanto via de embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2004-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a Recorrente, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tocante às questões alusivas à indenização por dano moral, à equiparação salarial, ao salário-substituição, à
... 5º, X, da CF, que protege a imagem da pessoa, e do art. 468 da CLT, que só considera lícita a alteração ... 6°, considera a proteção à maternidade como um direito social, de modo que se a Reclamante vivenciou a maternidade, por certo que ... -
Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, vinculados à condição suspensiva do nascimento com ...
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Direito Constitucional
... do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, dentre outros, o direito à intimidade da presa e o direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de seu estupro; ... (D) O STF afastou a coisa julgada em ação de investigação de paternidade, considerando ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO ... e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: sua imagem pública ), situação geradora de desconforto e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1425-71.2013.5.10.0012) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde das controvérsias sobre a estabilidade pré-aposentadoria, as horas extras e o valor da...
... O Regional entendeu que a reclamante não tem direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista no CCT, ante a constatação ... Incólumes os dispositivos invocados. 4. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional, ao constatar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10566-94.2015.5.03.0059) 28-02-2018
... SÚMULAS 126 E 437, I/TST /TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000593-41.2021.5.06.0312), 20-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ... INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001152-29.2019.5.06.0001), 30-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no...
... PROCEDÊNCIA : 1ªVARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ... INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002136-75.2017.5.06.0391), 31-01-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício do...
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INDEVIDA A ... REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS ... Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-38.2017.5.06.0371), 12-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício do
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDEVIDA A ... REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS ... Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... até, em um dever geral de não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” (CAVALIERI FILHO, Sérgio ... de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, ...