direito a justiça gratuita

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A, da CLT.

EMENTA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita, ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

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EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita, ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à reclamada, entidade de assistência social, o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame do conjunto probatório existente no processo, consignou não haver autorização em norma coletiva para a implementação do regime de banco de horas, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Decisão

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do inciso I, do Enunciado nº 330 do TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no respectivo recibo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. A legislação infraconstitucional supostamente violada não tem o condão de conferir...

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No tocante ao presente tema, observo que o egrégio Colegiado Regional não expendeu tese acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a presente demanda. Assim, à falta de prequestionamento, incide como óbice ao processamento do recurso de revista, as diretrizes perfilhadas na Súmula nº 297, item I e na Orientação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O tema inserto no art. 7°, da Lei n° 1060/

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1 - Interpretando o artigo 535 do Código de Processo Civil, esta Corte ...