direito a justiça gratuita
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2009/0006084-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.JUSTIÇA GRATUITA. EXPROPRIADO BENEFICIADO. INADEQUAÇÃO ... execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.) ... 2. O fato de o ...
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Acórdão Nº 0020156-09.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justiça gratuita ficam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-90.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389, 404 ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254194 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-89.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o sindicato demonstre a...
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido ... a comprovação da condição de miserabilidade e, assim, tenha direito à Justiça gratuita e consequente isenção das custas processuais; ... -
Acórdão nº 0573996-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... concessão da assistência judiciária gratuita ... Narra a recorrente que ajuizou a demanda visando o cumprimento ... do ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO ... PRELIMINAR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 967837 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter s benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-46.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ... à inicial tal declaração", não há como afastar do autor o direito ao gozo da justiça gratuita. 3. Por outro lado, tanto o art. 3.º, V, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10063-96.2012.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTAMENTO SALARIAL. PROVA POR MEIO DE RECIBOS DE PAGAMENTO A UMA EMPREGADA. A alegada violação dos artigos 464 da CLT e 333, II, do CPC carecem de prequestionamento, de modo que sequer merecem análise, ante o que previsto na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATUITDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Colenda Corte possui o...
... 2. GRATUITDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... Esta ... deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato (pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-173600-73.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... , como forma de garantir a efetividade do direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524-39.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. Incidência da orientação contida na Súmula 296 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato de a reclamante ter sido condenada por litigância de má-fé, não lhe reitra o direito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. E, a teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato ... ância de má-fé, não lhe reitra o direito à concessão dos benefícios da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52940-79.2005.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA" GRATUITA. UNIÃO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO N\xC2" ... Lei nº 1.060/50, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos depende da demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais e que desserve,
... CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ... o Sindicato não comprovou nos autos o direito ao postulado benefício da justiça gratuita e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-03.2010.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais, haja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-74.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... SÚMULA 219 ... O benefício da justiça" gratuita não se confunde com o direito à percep\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208487 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020283-28.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça gratuita direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não disponham de condições para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve ser concedido ao Sindicato autor.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça a direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos ... - Acórdão nº REsp 1185599 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-648-89.2011.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão Nº 0020909-46.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam ... -
Acórdão Nº 0020119-70.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, independentemente da fase processual.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1254699 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICAO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide...