direito a justiça gratuita
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes ...
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Acórdão Nº 0020483-05.2020.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-10115/2007-000-02-00.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... EMP/aoo AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO ... confundir a concessão do benefício da justiça gratuita com o direito de auferir honorários advocatícios. Para estes, sim, é que se exige a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-31.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389, 404 ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1011500/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2008
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... do benefício da justiça gratuita com o direito de auferir honorários advocatícios. Para estes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10115/2007-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... do benefício da justiça gratuita com o direito de auferir honorários advocatícios. Para estes, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... do benefício da justiça gratuita com o direito de auferir honorários advocatícios. Para estes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-92.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, porquanto demonstrado no processo que havia controle de jornada e que a reclamada deixou de trazer aos autos a totalidade dos registros de ponto do empregado (Súmula nº 126).
... impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reclamante ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. JUSTIÇA" GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-22.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. MERA DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 387 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 790-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
... Nos termos do art. 790-B da CLT, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, indevido o pagamento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-41.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. ORÁRIOS PERICIAIS. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304/SBDI-1/TST. DECISÃO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-91.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FACE DE LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... Em decorrência dos princípios do ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... A matéria não comporta exame, na medida em ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... De acordo com os termos do inciso V do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 130622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ... ão deste benefício, visto que nenhum direito é absoluto no ordenamento jurídico, ... à concessão do beneficio da Justiça Gratuita diante do suposto crédito que irão receber, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-16.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é ... , sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-64.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE ... Tendo a obreira direito ao benefício da justiça gratuita, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-31.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... HONORRIOS PERICIAIS. JUSTIA GRATUITA ... De acordo com os termos do inciso V do o 3 da Lei n 1.060/50,reconhecido parte o direito ao benefcio da justia gratuita, no se lhe pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de ...
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Acórdão Nº 0020339-85.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça gratuita direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não disponham de condições para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve ser concedido ao sindicato autor. Recurso conhecido e provido, no tópico.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça a direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2006.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE DIREITO AO TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Tribunal Regional concedeu ao agravante o prazo de cinco dias para indicar o exato número das folhas das peças a serem trasladadas (fls. 40), tendo em vista ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Cumprido o despacho exarado, passo ao exame dos demais...
... AGRAVO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE DIREITO AO TRASLADO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-12.2005.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 249, § 2.º, do CPC ... 2 - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS ... 2.1. Da leitura dos arts. 4.º da Lei ... de o autor estar assistido por advogado particular não afasta o direito ao gozo da justiça gratuita, sobretudo porque consta dos autos ...
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Acórdão Nº 0020707-29.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Conforme posicionamento sedimentado nesta Turma julgadora, no caso de substituição processual, o sindicato tem direito de litigar ao abrigo da justiça gratuita, pois, embora atue em nome próprio, defende interesses e direitos de terceiros hipossuficientes na relação jurídica subjacente à ação.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Conforme posicionamento sedimentado nesta Turma ... ção processual, o sindicato tem direito de litigar ao abrigo da justiça gratuita, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8611800-15.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Consoante disciplina o artigo 790, § ... Lei nº 1.060/50, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-56.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ESPECIFICIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... Revelando-se específico o aresto ... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ...