direito a justiça gratuita

• Panorama Geral da Reforma Trabalhista. Aspectos de Direito Processual Volume II

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULAS NOS 219 E 329. PROVIMENTO. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários advocatícios. Na Justiça do trabalho, estes decorrem, nos termos Súmula nº 219, I, da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical, não comprovada na hipótese....

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Depreende-se do acórdão regional que o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade respalda-se na prova pericial que concluiu que o Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, não se expunha ao agente periculoso, ou seja, não mantinha qualquer contato com a parte interna de painéis elétricos. A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Não...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao...

RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO. VALIDADE DA DISPENSA. A incapacidade laborativa que dá ensejo à estabilidade no emprego e impede a despedida imotivada do trabalhador é aquela que decorre das funções exercidas pelo empregado na empresa empregadora. Essa orientação, inclusive, encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO O acórdão regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Em face de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO O acórdão regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Em face de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO O acórdão regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Em face de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO O acórdão regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Em face de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO O acórdão regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Em face de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE POR NEGATIVA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Presumida a veracidade da alegação de insuficiência financeira do reclamante e inexistindo prova em sentido contrário nos autos, o acionante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no art. 790, § 4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC/2015 e da Súmula nº 463 do C. TST. Apelo...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA - FORMA A teor do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação na petição inicial de que a parte não tem condições de pagar as custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, é suficiente para assegurar o direito à Justiça gratuita, cuja veracidade é presumida até prova em contrário. Assim sendo,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O atual, iterativo e notório entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, se consolidou no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada,

JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. A reclamada (pessoa jurídica) tem direito ao benefício da Justiça Gratuita porque há prova de insuficiência de recursos financeiros. Observância da Súmula nº 463 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Uma vez reconhecida à parte reclamante o direito ao benefício da justiça gratuita, é o posicionamento majoritário da Turma, que incabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 3. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SÚMULA 316/STJ. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial" (Súmula 3

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.