direito à saúde com controle social
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... 257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, ... , no caso de moléstias passíveis de controle ... § 2º Na relação das moléstias a ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... , inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ... e da criança, à identificação e ao controle" da gestante e do feto de alto risco, à imunizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ... penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... ção, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ... pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? ... 13.5. Há clareza na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... I - razão social da operadora ou da administradora; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , as obras de higiene e decorao, casas de saude, clnicas, estaes de clima e fontes medicinais; ... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... pblica ou na desapropriao por interesse social prevista na Lei n 4.132, de 10 de setembro de ... reais) declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal , pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... ípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; ... XV ... controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º ... saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ... implantação de programas e projetos de controle e ocupação da fronteira ... ARTIGO 123 ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política ... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela Lei nº ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo ... nos termos do 1o deste artigo, cujo controle de acesso ser regulamentado por ato do poder ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... (um) membro, entre auditores federais de controle" externo, indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de ...