direito à saúde na constituição federal
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução ... à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ...
- A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... ção e os não licenciados por motivo de saúde ... TÍTULO II Das garantias da magistratura e ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... ou em conseqncia disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoo, no efetivada ... de Ministrio Civil, de rgos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Territrio ou do Distrito ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde" humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas ... CAP\xC3" ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (tr\xC3" ... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em ... 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... , inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal ... § 2o A aplicação desta Lei ... 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo ... ção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; ... IX - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... 120 da Constituição" Federal; ... XI - eleger os desembargadores e ju\xC3" ... exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... IV - oferecer elevado risco à estabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do ... direito à prioridade, previsto no inciso V do caput ... ária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis ... Art. 6º Nenhuma pessoa ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ) custeio de benefício de assistência à saúde ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei ... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, ... e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da ... os 2 (dois) anos subseqüentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... , apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União; ... XVIII - ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ...