direito adquirido aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... 3º Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica extinto o ... para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 619-96.2012.5.15.0120) 23-05-2018
... aposentadoria e teto previsto no art. 10 do regulamento de ... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ... APÓS A VIGÊNCIA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6099/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. DIREITO ADQUIRIDO. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeita.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. DIREITO ADQUIRIDO. Omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3102/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS E COMISSÕES. É indevida complementação de aposentadoria com base no novo Plano de Cargos Comissionados porque as normas que estavam em vigor, por ocasião do jubilamento do Reclamante, são as que regem seus proventos. Existisse no Plano de Aposentadoria Incentivada, que regulou a aposentadoria do empregado,...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". PLANO DE INCENTIVO ... PLANO DE CARGOS E COMISS\xC3" ... Não houve violação a direito adquirido. Essa lesão ocorreria se o novo Plano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008790-78.2016.4.04.7112),09-04-2018
... RESP N. 1.310.034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ão da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e ... autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30266/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Contrariedade a enunciado desta Corte não prequestionada. Recurso de revista de que não se conhece.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO INTEGRAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30266/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Contrariedade a enunciado desta Corte não prequestionada. Recurso de revista de que não se conhece.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". DIREITO ... ADQUIRIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. Viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... do TST), constituindo-se em verdadeiro direito adquirido do aposentado ou pensionista (artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51152/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAC. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA RP-40/74. IDADE MÍNIMA. BANCO ITAÚ S/A. Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 183, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PAC ... "idade mínima de 55 anos", não possuindo direito adquirido à complementação de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021
PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...
... , determinando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento ... TNU; b ) d) não que se há falar em direito adquirido, pois a aposentadoria não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... concluiu que "a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo ... que "a complementação de aposentadoria que é paga decorre de direito adquirido com ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... ato jurídico perfeito, ao direito à aposentadoria e ao ... há falar em direito adquirido do participante antes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5022082-06.2015.4.04.7100),09-04-2018
... RESP N. 1.310.034-PR. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇ\xC3" ... ão da aposentadoria é a aplicável ao direito àconversão entre tempos de serviço especial e ... autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1210726-60.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do parágrafo 2º do artigo
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ... -Tratando-se de pedido de diferença de ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... BANCO REAL. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157340-23.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BRASIL TELECOM (TELEPAR). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. TRANSAÇÃO. VALIDADE ... , não há falar em mácula ao direito adquirido pela transação extrajudicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47128/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO - APOSENTADORIA INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA. Os reclamantes trabalharam para a reclamada como funcionários públicos estatutários, época em que a legislação estadual, então em vigor, assegurava a percepção de aposentadoria integral ao funcionário que contasse trinta anos de serviço....
... BANCO - APOSENTADORIA INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ... , portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral. Agravo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-76240-67.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI 03/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO - ... À época da publicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19654/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. Esta Corte Superior, mediante inúmeros julgados, firmou o posicionamento estratificado na Orientação Jurisprudencial n° 157 da SBDI-1, de que tem validade a cláusula do estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos...
... IGM/msm/ca ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FU N DAÇÃO CLEMENTE DE FARIA - ... DIREITO A ... /77 não poderia prejudicar o direito adquirido à complementação de aposentadoria, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-684/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA JUIZ CLASSISTA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS ... Desse modo, inexiste direito adquirido à aposentadoria com base na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4132/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. 2. RESPONSABILIDADE DIRETA DA RECLAMADA. Violação não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... 1. PRÊMIO DE SEGURO DE ... VIDA. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. Violação e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4132/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. 2. RESPONSABILIDADE DIRETA DA RECLAMADA. Violação não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... 1. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. Violação e divergência ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR AS NORMAS REGULAMENTARESVIGENTES NA DATA DA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSDO BENEFÍCIO....
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Acórdão Nº 1355909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. PROVENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS ... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ...