direito adquirido aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-60.2000.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO -CARIMBO-. TRANSAÇÃO. A complementação de aposentadoria, nos termos das normas empresariais referidas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, somente seria assegurada aos empregados que contassem com pelo menos 30 anos de serviços prestados à empresa reclamada. O autor, por ocasião do rompimento do contrato, havia...
... TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". VENDA DO -CARIMBO-. TRANSAÇÃO. A complementaç\xC3" ... -, o reclamante não era detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera ... -
Acórdão Nº 1438243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Escrevente notarial. ncia de direito adquirido a ... regime jurídico. 4. Aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta discussão no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10387/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. BANCO ABN AMRO REAL S/A. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA A complementação de aposentadoria prevista nos Estatutos da Fundação Clemente de Faria, de forma precária e condicional, gera apenas expectativa de direito, e, não, direito adquirido, uma vez que se revela fruto de liberalidade introduzida no contrato de trabalho, de forma unilateral. Recurso...
... JOD/nrv/fv ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. BANCO ABN AMRO ... REAL S/A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47512/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. BANCO REAL. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. A complementação de aposentadoria prevista nos Estatutos da Fundação Clemente de Faria de forma precária e condicional gera apenas expectativa de direito, não direito adquirido, uma vez que se revela fruto de liberalidade introduzida no contrato de trabalho de forma unilateral. Entendimento pacificado no...
... JOD/tb/aes ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. BANCO REAL ... FUNDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-66.2005.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FERROVIAS ABSORVIDAS PELA FEPASA. LEI ESTADUAL N.º 200/1974. DIREITO ADQUIRIDO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FERROVIAS S PELA FEPASA. LEI ESTADUAL N.º 200/1974. DIREITO ADQUIRIDO. Demonstrado o dissenso de teses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-53/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
... APOSENTADORIA - JUIZ CLASSISTA - LEI Nº 6.903/81 ... Pretenso direito adquirido à aposentadoria com lastro na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-69.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... No presente caso, em que pesem as ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76842-88.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13555/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Contrariedade a enunciado desta Corte não prequestionada. Recurso de revista de que não se conhece.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". DIREITO ... ADQUIRIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. Viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-74.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... No presente caso, em que pesem as ... época da admissão do autor, que prevê o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão nº 2005/0195313-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária, denotando sua natureza ... considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76841-06.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta discussão no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-28/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... CLASSITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Regional. Ausência de direito adquirido à aposentadoria na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-268/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA ... necessária à obtenção de aposentadoria como juiz classista, concernente ao exercício ... Desse modo, inexiste direito adquirido à aposentadoria com base na Lei nº 6903/81, e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-24/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Junio de 2003
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA ... necessária à obtenção de aposentadoria como juiz classista, concernente ao exercício ... Desse modo, inexiste direito adquirido à aposentadoria com base na Lei nº 6.903/81, e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1630/2001-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - NORMA PROGRAMÁTICA A divergência jurisprudencial entre o acórdão regional e o aresto acostado pelos agravantes justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em violação ao...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-691016/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ... II - adquirido na região de garimpo, onde o ouro é extraído, ...
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Acórdão nº 733919 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112300-83.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA GARANTIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS ... 1 ano, 5 meses e 2 dias para adquirir o direito para se aposentar por tempo de contribuição, ... pré-aposentadoria, possui direito adquirido à garantia de emprego fixada na norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-100/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... MAGISTRADO CLASSISTA. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523. LEI Nº 9.528/97 ... 21). Ausência de direito adquirido à aposentadoria na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-36.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para deferir o auxílio-alimentação com fulcro na OJ Transitória nº 51 da SBDI-1/TST e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX,
... PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-59.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INDEVIDA. Conforme consignado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi constatada a existência de equívoco no cálculo originariamente adotado pela reclamada, uma vez que o...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... da empresa, não havendo falar em direito adquirido. Em tal contexto, estão ilesos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-37.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta ...