direito adquirido ato jurídico perfeito e coisa julgada
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Acórdão nº 2007/0153481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado ... dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : a) não se pode falar em prescrição do direito das recorrentes, pois o FINSOCIAL é ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0158158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0256347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. In casu, a ação ...
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Acórdão Nº 1414834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR ... LEGALIDADE ... PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO ... E À COISA ... perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro ... -
Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. Desnecessária, in casu, a argüição de ...
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Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO ... fim de que sejam resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ...
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Acórdão Nº 1389013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... questão atinente à violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... a julgada ou aos princípios da legalidade, do ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido ... processo legal ...
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Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... ão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ... ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da legalidade, do ... coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1317145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1060493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1291281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... Documento assinado ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão nº 2008/0185703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA ... dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2007/0204663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO ... fim de que sejam resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ...
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Acórdão Nº 1312402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ...
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Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de ...
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Acórdão nº 2007/0094408-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 5. Os valores foram ...
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Acórdão nº 2006/0237769-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. In casu, a ação ...
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Acórdão nº 2007/0115191-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. In casu, os ...
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Acórdão Nº 1368960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ão geral da alegada violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à a julgada ou aos princípios da ... legalidade, do ... direito adquirido e à coisa julgada), da CF/1988; e 37, § 5º, da ...
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Acórdão Nº 1419812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1462535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1457030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão Nº 1122174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...