direito adquirido conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10119-21.2014.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA...
... APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE ... áveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja ... anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que ... abrange os aposentados. Nesse ... -
Decisão monocrática Nº 1483464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICEN\xC3" ... ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei ... que estaria provado seu direito adquirido" ao “recebimento da Gratificação pela Prestaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1161110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em face de acórdão assim ementado: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Federal quanto a inexistir direito adquirido do servidor a regime jurídico. 3 ... O ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1161110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em face de acórdão assim ementado: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Federal quanto a inexistir direito adquirido do servidor a regime jurídico. 3 ... O ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Conflito Previdenciário
... @@2.1.1. Conceito de conflito ... O conceito de conflito não ... das instituições e dos agentes do direito, bem como na prática real dos tribunais 49 ... flexibilização do conceito de direito adquirido 108 , adotando-se a perspectiva dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1305547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO ... O benefício ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-62.2013.5.06.0006), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8. 874/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hipótese de reintegração, o efeito decorrente da readmissão concerne, tão somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indenizações ou a pagamentos retroativos. É nesse último...
... DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hip ó tese de ... É nesse ú ltimo conceito (readmiss ã o) que se enquadra a situa ç ã o ... -
Decisão da Presidência nº 1077827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Caducidade Ato jurídico perfeito e direito adquirido Ofensa Inocorrência Ato ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 680363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... SÚMULAS 282 E 356/ STF ... REEXAME DE DIREITO LOCAL ... ÓBICE DA SÚMULA 280/STF ... Agravo ... DIREITO ADQUIRIDO ... NOVOS CRITÉRIOS ... ENQUADRAMENTO EM ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 680363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... SÚMULAS 282 E 356/ STF ... REEXAME DE DIREITO LOCAL ... ÓBICE DA SÚMULA 280/STF ... Agravo ... DIREITO ADQUIRIDO ... NOVOS CRITÉRIOS ... ENQUADRAMENTO EM ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1226283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... acórdão que possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... ÍCIO NULO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA BENESSE ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1226283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... acórdão que possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... ÍCIO NULO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA BENESSE ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1473239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da ... se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1350352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... ÃO OCORRÊNCIA DE DESAPOSENTAÇÃO E SIM DIREITO À PEDIR NOVA APOSENTADORIA NO PLANO DE ... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 714625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... propriedade Inexistência de afronta a direito adquirido Recomposição a seguir o regramento ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1301604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... procedente o pedido de reconhecimento do direito ao pagamento da Gratificação de Atividade de ... princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 858968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... sido recebidos pelo mesmo fundamento de direito, resta autorizada a compensação dos valores ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 858968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... sido recebidos pelo mesmo fundamento de direito, resta autorizada a compensação dos valores ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 819665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 819665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 635492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 794854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 635492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 776657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 776657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...