direito adquirido conceito
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nº 93.01.02269-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 1995
1. Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido que o indice de correção monetaria a ser aplicado nas demosntrações financeiras, referentes ao ano-base de 1990, e o IPC e não o BTNF indexado pelo IRVF.2. Ressalva do ponto de vista do relator, que entende não caber ao Judiciario, senão ao Executivo ou a lei, decidir a forma de calcular a correção monetaria, cujo conceito nada tem a ver com inflação
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Decisões Monocráticas nº 820973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... recorrido para que seja reconhecido o seu direito ao reconhecimento do exercício de atividade ... os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... , pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de ...
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Decisões Monocráticas nº 1207438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... AGRAVO RETIDO NÃO ... princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1328849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA ... princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Verbas trabalhistas
... A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ... n. 185/2012 ... 248 - Direito adquirido ... 289 - EPI, exigência de uso ... 291 - ... ou modalidades que se enquadram nesse conceito devem aguardar a norma infraconstitucional para ...
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Decisões Monocráticas nº 1074964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/ DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO 1 ... I ... de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em ... que o Tribunal de Justiça confundiu o conceito de direito adquirido com o de expectativa de ...
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Decisão da Presidência nº 1074964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/ DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO 1 ... I ... de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em ... que o Tribunal de Justiça confundiu o conceito de direito adquirido com o de expectativa de ...
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Ex-Combatentes
... 5.698/1971 (sem prejuízo do direito adquirido ali reafirmado), foi a única que ... não poderia deixar de suceder, pois o conceito de direito adquirido de Carlo Francesco Gabba já ...
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Decisão monocrática Nº 1415963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1051459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ) desta época, pautavam suas condutas no direito da época, como dito alhures, razão pela qual, ... adquirido, viola, pois, a ordem constitucional como um ... 6º; CF, art. 5º, XXXVI ... O conceito de direito adquirido, contudo, não está na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 704-69.2010.5.20.0005) 06-09-2018
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. Constata-se divergência jurisprudencial no tocante ao conceito de direito acumulado a que se refere a Súmula 288, III, do TST. Agravo interno a que se dá provimento. EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. IMPLEMENTO DOS...
... REGULAMENTO APLICÁVEL ... DIREITO ACUMULADO. Constata-se divergência ial no tocante ao conceito de direito acumulado a que se refere a Súmula ... ão do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os ... -
nº 94.01.06345-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 1996
1. Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido que o índice de correção monetária a ser aplicado nas demonstrações financeiras, referentes ao ano-base de 1990, é o IPC e não o BTNF indexado pelo IRVF.2. Ressalva do ponto de vista do relator, que entende não caber ao Judiciário, senão ao Executivo ou à lei, decidir a forma de calcular a correção monetária, cujo conceito nada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... constitutivo do direito ... IV - Autor que não se desincumbiu do ônus ... -
Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... 8 ... Ainda que a dignidade da pessoa humana não seja um conceito jurídico, mas “filosófico”, não é admitida qualquer restrição ou supressão, nem possibilidade de qualquer interpretação no sentido de ...
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Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... (in Direito Constitucional, 9ª edição, editora Atlas, ... proibição da lei prejudicar o direito adquirido, entendido como direito que o seu titular, ou ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... (in Direito Constitucional, 9ª edição, editora Atlas, ... proibição da lei prejudicar o direito adquirido, entendido como direito que o seu titular, ou ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10119-21.2014.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA...
... APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE ... áveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja ... anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que ... abrange os aposentados. Nesse ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Conflito Previdenciário
... @@2.1.1. Conceito de conflito ... O conceito de conflito não ... das instituições e dos agentes do direito, bem como na prática real dos tribunais 49 ... flexibilização do conceito de direito adquirido 108 , adotando-se a perspectiva dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1161110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em face de acórdão assim ementado: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Federal quanto a inexistir direito adquirido do servidor a regime jurídico. 3 ... O ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1161110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em face de acórdão assim ementado: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Federal quanto a inexistir direito adquirido do servidor a regime jurídico. 3 ... O ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-62.2013.5.06.0006), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8. 874/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hipótese de reintegração, o efeito decorrente da readmissão concerne, tão somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indenizações ou a pagamentos retroativos. É nesse último...
... DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hip ó tese de ... É nesse ú ltimo conceito (readmiss ã o) que se enquadra a situa ç ã o ... -
Decisão monocrática Nº 1305547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO ... O benefício ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1077827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Caducidade Ato jurídico perfeito e direito adquirido Ofensa Inocorrência Ato ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 1226283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... acórdão que possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... ÍCIO NULO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA BENESSE ... Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...