Direito Aeronáutico
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ... ços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ... XIX - as receitas decorrentes de prestação de ...
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Direito aeronáutico: arrependimento implícito do STF e abrangência do Tema 210
Opinião: Direito Aeronáutico e Tema 210
Um tema que tem gerado grande debate jurídico e decisões controvertidas pelos tribunais brasileiros é em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória, decorrente de um incidente ocorrido em voo inte... -
Advogados criam o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico
Advogados criam o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico
Ricardo Fenelon Júnior é o presidente do instituto criado neste mês em São Paulo Rafael Roncato Difundir conhecimento sobre um ramo tão abrangent... -
Fenelon Advogados abre com foco em Direito Aeronáutico e Regulatório
Fenelon Advogados abre com foco em Direito Aeronáutico
Após quatro anos exercendo mandato de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o advogado Ricardo Fenelon Junior retornou ao mercado e abriu escritório voltado ao Direito Aeronáutico, Regulatório e infraestrutura. ... -
Ebook avalia efeitos da crise da Covid-19 no Direito Aeronáutico
Ebook avalia efeitos da crise da Covid-19 no Direito Aeronáutico
Os principais temas jurídicos sobre aviação, com diagnóstico da crise e perspectivas futuras, são tema do ebook "Direito Aeronáutico", lançado pelo escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).- A aviação civil em retrospectiva e perspectivas para o setor em 2022
Direito Aeronáutico: Retrospectiva e perspectivas da aviação civil
... Nesse modelo, cada cotista deverá possuir direito de propriedade ou uso sobre, ao menos, uma cota mínima de uma ou mais ...- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as ... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a intervenção não ... a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico ...- LEI ORDINÁRIA Nº 4896, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Fusão Dos Cargos de Assistente Juridico e de Assessor de Direito Aeronautico, do Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica.
- Em vigor Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4o Observar-se-á, no cumprimento do ...- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... ços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ... f) de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ...- Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AÉREO.RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGOBRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EXPLORADORES DA AERONAVE. POSSIBILIDADEDE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVIDADE.1. Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a...
- Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADORAS DO USO DOS DOCUMENTOS. POSSE DA EXECUTORA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse...
... DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA ...- DECRETO Nº 30840, DE 13 DE MAIO DE 1952. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Brasileira de Direito Aeronautico', Com Sede No Distrito Federal.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... em si, tão somente, a competência da União para legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128955120184050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812895-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-61.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE...
... EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ...- Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... direito aeronáutico internacional privado; ... RECONHECENDO a necessidade de ...- Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar subsídios técnicos ... ógico para os setores de agronegócio, de saúde e do setor aeronáutico ...- Acórdão nº 2011/0037718-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. CULPA PRESUMIDA. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar
... EXTRAVIO. CULPA PRESUMIDA. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO". ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. \xC2" ... do direito que entende cabível à hipótese ...- Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por ... pelo Comando da Aeronáutica constituirá receita do Fundo Aeronáutico ...- Acórdãos nº 3024929-44.2013.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
Queixa-crime. Calúnia e difamação, por três vezes, na forma do artigo 141, inciso III, do C. Penal. Rejeição liminar em face do reconhecimento da ausência de justa causa e, ainda, da Ilegitimidade ad processum ante a inobservância, no instrumento de mandato, das disposições do artigo 44, do C. P. Penal. Eiva que restou suprida em face da aposição, também e na peça inicial, da assinatura dos...
... e pessoas entrevistadas nas reportagens (Advogados especialistas em direito ambiental e em direito aeronáutico, Vereador e representante ambiental de dado Partido Político) que se limitaram a narrar as implicações decorrente ...- Acórdãos nº 2202635-14.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 4.790 de 09 de setembro de 2015 que disciplina a soltura, confecções e transporte de balões ecológicos (sem fogo) no âmbito do Município de Caieiras e dá outras providências. Matéria que versa sobre direito aeronáutico e navegação aérea, de competência privativa da União. Extrapolação dos limites da autonomia municipal face à não exclusividade de...
... Matéria que versa sobre direito aeronáutico e navegação aérea, de competência privativa ...- Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 670.000,00 ... 2) Juiz de Direito ... 450.000,00 ... 7) Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional ... 380.000,00 ...- Acórdão nº 6035 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1976
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... MERCANTIL AUTONOMA, JUSTIÇA COMUM ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CM , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PASSAGENS AEREAS VENDAS) ... EMPRESA DE TURISMO, DIREITO AERONAUTICO (INEXISTÊNCIA) ... Publicação ... DJ 01-10-1976 PP-***** ... RTJ ... - A aviação civil em retrospectiva e perspectivas para o setor em 2022