Direito Aeronáutico
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Acórdão nº 6035 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1976
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... MERCANTIL AUTONOMA, JUSTIÇA COMUM ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CM , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PASSAGENS AEREAS VENDAS) ... EMPRESA DE TURISMO, DIREITO AERONAUTICO (INEXISTÊNCIA) ... Publicação ... DJ 01-10-1976 PP-***** ... RTJ ... -
Acórdão nº 1967 de Primeira Turma, 24 de Diciembre de 1953
ASSESSOR E ASSISTENTE. OS ASSESSORES DE DIREITO AERONAUTICO NÃO FORAM, POR LEI, EQUIPARADOS AOS ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. NÃO TEM O JUDICIARIO PODERES PARA TORNAR EFETIVA ESSA EQUIPARAÇÃO.
... DIREITO AERONAUTICO, ASSISTENTE JURÍDICO, (MAER), FUNÇÃO IDÊNTICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 543-38.2020.5.17.0152)
AGRAVO DA 1ª RECLAMADA (J ZOUAIN E CIA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO...
... para legislar sobre direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... mar\xC3"ítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, previstas nos artigos 5º, incisos XXXV e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-08.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Palavras-chave: Direito Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira ... Este é ... Ian Grosner ... Procurador Federal. Mestre em Direito Aeronáutico e Espacial pela Universidade de Leiden, Holanda ... E-mail: ... -
Acórdão nº 2007/0048606-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... como coatora e autorizativo da afirmação do perigo de lesão de direito, que em nada se identifica com a simples afirmação de que o Diretor do arque de Material Aeronáutico de Recife emitirá parecer desfavorável que será acolhido pelo ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito do trabalho ... Incluem-se entre as ...
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Introdução. Noções gerais
... dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ... aviões comerciais, campo de estudo específico do Direito Aeronáutico, porque está dentro dos chamados espaços internacionais que não são ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... outros temas e aspectos atinentes à integralidade do sistema aeronáutico" brasileiro, não será realizada qualquer avaliação sobre o transporte a\xC3"éreo e não serão tratados aspectos de direito aeronáutico relativos à aviação civil. 99 A separação temporal entre ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 7.064, de 6 de dezembro de 1982 ... TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 o O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ...
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Decisão Monocrática Nº 4013289-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-09-2019
... Aeronáutico Costa Esmeralda Ltda e outro ... Advogados : Francisco Marozo Ortigara (OAB: 17943/SC) e outros ... Relator: Desembargador André Carvalho ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... Bacharel em Direito pela PUC/SP e especialista em Contratos pela COGEAE da PUC/SP e em Direito ... ções aeronáuticas, navegação aérea, serviço móvel aeronáutico, regulação, Brasil ... A BSTRACT ... Purpose – This paper ... -
Decisão monocrática Nº 3425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... das competências privativas da União, a quem cabe legislar sobre direito aeronáutico (art. 22, I da CF), especialmente por se tratar de serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 1007398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Matéria afeta ao direito aeronáutico e marítimo ... Invasão da competência privativa da ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] XXIII - seguridade social ... GAMBA, Juliane Caravieri Martins. Dignidade do trabalhador e políticas públicas: ...
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Introdução. Noções gerais
... 1.2.1. Instinto gregário. Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. Direito Internacional ... aviões comerciais, campo de estudo específico do Direito Aeronáutico, porque está dentro dos chamados espaços internacionais que não são ...
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O Estatuto Aéreo
... Toronto: University of Toronto Press Inc., 2010, p. 5 ... Direito internacional privado.indd 281 ... Direito internacional ... O Direito aeronáutico tem natureza internacional, uma espécie de Direito público ...
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Decisões Monocráticas nº 1268375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO ... LEI MUNICIPAL N ... jurídica dos helipontos insere-se no âmbito do direito aeronáutico, sobre o qual a União detém competência legislativa privativa (CF, art ...
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Decisão da Presidência nº 1268375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO ... LEI MUNICIPAL N ... jurídica dos helipontos insere-se no âmbito do direito aeronáutico, sobre o qual a União detém competência legislativa privativa (CF, art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : JEFERSON DA CONCEIÇÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... embargantes, para não restringir apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art. 97. Somente pelo voto da maioria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... RECORRENTE ... : ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... ário e a sociedade empresária são os sujeitos das normas do Direito Empresarial, e a Lei número 11.101/05 – a lei de recuperação de ... ), a Lei das Sociedades Anônimas número 6.404/76, o Direito Aeronáutico, o Direito Marítimo, os títulos de crédito, entre outros ... BOOK-A ...
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Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... *Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e em Química pela Universidade ... , passa-se a descrever, de forma muito sucinta, como o direito aeronáutico se auto-observa em relação aos subsistemas da aviação civil ligados ao ... -
A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... de regulação sobre o assunto e demonstrar a competência do direito" internacional para estabelecer normas internacionais relativas à mineraç\xC3" ... Revista Brasileira de Direito Aeronáutico ...