direito ao trabalho constituição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ...
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º São atividades em condições de ... º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que ... incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; ... II - ingresse, de modo intermitente ...
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Há espaço para se ampliar a proteção social trabalhista eficiente do trabalhador em plataforma?
... Advogado. Professor. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Curitiba. Doutor em ... 30 da ABDSS ... É mediante o trabalho que o homem deve procurar-se o pão cotidiano e ... Vê-se que a própria Constituição, não observando a boa técnica legislativa, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos ... ção de emprego seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação quantitativa do pessoal serão ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...
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O direito ao trabalho na Constituição Espanhola
A incorporação do direito ao trabalho nos novos textos constitucionais implica o reconhecimento do trabalho sob um novo conceito, que o diferencia da liberdade de trabalho, própria das Constituições de corte liberal do século XIX, e também do emprego, defendido pelo constitucionalismo social surgido no século XX. A Constituiç&atil
@1. Introdução O trabalho foi incorporado como "liberdade de trabalhar" nas Constituições do século XIX, inclusive na primeira metade do século XX. Sendo considerado como uma proposta de alca... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação s Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações das embarcações ... II - constituição, no país de registro da embarcação, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
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Em vigor
Código Penal
... 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Na ... débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento ... Art. 7º A ... do exercício financeiro, ressalvado o direito" à opção prevista no art. 17 desta Lei ... Par\xC3" ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... XI – programa de trabalho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...