Direito Assistencial
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247746 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA ... de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o ...
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Acórdão nº 2016/0087616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ... assistencial ...
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Acórdão nº 2013/0079607-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ... assistencial ...
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Acórdão nº 2016/0103307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ... assistencial" ... de que gozava quando da vigência do contrato \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0108271-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Renda mensal vitalícia. Extinção do benefício. Direito adquirido. Impossibilidade. Benefício assistencial de prestação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA ... : GISELE CRUZ HEROICO E OUTRO(S) - SP185771 ... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ...
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Acórdão nº 2016/0144615-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 211 DO STJ. DIREITO" À MANUTENÇÃO NAS MESMAS ... CONDIÇÕES QUANDO DA \xC2" ... cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do ...
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Acórdão nº 2016/0204220-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito de manutenção ... s de cobertura assistencial ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito de manutenção como beneficiário nas ... ições de cobertura assistencial" que gozava quando da ... vigência do contrato de \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... direitode cobertura ... assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0104425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL". MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. ... EXTINÇÃO DO PROCESSO.\xC2" DIREITO" DOS HERDEIROS/SUCESSORES A ... RECEBER EVENTUAIS PARCELAS AT\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... êmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em ... § 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assistencial do plano de saúde, não há ...
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Acórdão nº 2011/0103246-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : PERCIVAL NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL. EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE ... assistencial de que gozava ...
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Acórdão nº 2015/0311909-3 de T4 - QUARTA TURMA
... direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de ... cobertura assistencial ...
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Acórdão nº 2010/0148155-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... ção do cumprimento das condições será feita pela entidade assistencial" penal competente segundo a lei local, perante a qual o beneficiário dever\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 216454 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1229103 / PR de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELO CÔNJUGE. CÔMPUTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. No Recurso Especial 1112557, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0006450-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELO CÔNJUGE. CÔMPUTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. No Recurso Especial 1112557, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 63463 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-59.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... a pretensão autoral, condenando-o a conceder Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Pessoa com Deficiência à autora, DJANIRA ... O apelante aduz, preliminarmente, prejudicial de prescrição do direito de ação (art. 103 da Lei 8.213/1991), em razão de a data do ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1215996 / SP de T5 - QUINTA TURMA