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PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DÚVIDAS QUANTO À QUITAÇÃO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que caso haja recusa por parte do promitente vendedor de outorgar escritura pública em nome do comprador, este poderá,...

Violação de direito autoral – Alegação de atipicidade da conduta por insignificância e de adequação social – Nova compreensão, consentânea à firmada pelo E. STJ nas Súmulas 502 e 574 – Suficiência de provas – Condenação. Violação de direito autoral – Erro de proibição e ausência de dolo – Não ocorrência – Conhecimento da infração, evidente falsidade dos produtos e disparidade dos preços...

Direito autoral – Fotografia – Uso sem autorização – Danos materiais caracterizados – Indenização relativa ao preço de venda das fotos, indicado pelo próprio autor – Custos gerais de produção que não são indenizáveis especificamente por um utilizador – Valor mantido – Danos morais – Fotografias publicadas com o devido crédito, sem alterações ou mensagem que atinjam hora ou imagem do autor –...

Apelação. Violação de direito autoral. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória, ante o reconhecimento de adequação social ou insignificância. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Acervo probatório seguro, farto e robusto, associado à confissão da apelante Mariza. Prova pericial indicativa da falsificação. Laudo completo indicando, inclusive,...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – materialidade – laudo concluiu que as amostras seriam falsas, indicando o nome dos autores vítimas – perícia por amostragem – possibilidade – Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça – adequação social – não cabimento – princípio da insignificância – não aplicação – tipicidade material comprovada – entendimento do STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – autoria –...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO ADVOGADO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.906/94. PARÂMETROS DA JORNADA INCONTROVERSOS. CONFIRMAÇÃO PELA TESTEMUNHA PATRONAL. Quanto ao limite de jornada da reclamante, observo que inaplicáveis as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da...

Violação de direito autoral – Recurso defensivo – Novo julgamento, face à decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o v. acórdão deste Egrégio Tribunal, a fim de se atender à prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado – Preliminar - Nulidade processual não demonstrada – Rejeição – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Conduta formal...

EMBARGOS INFRINGENTES – Violação de direito autoral – Recurso da Defesa – Absolvição sumária do réu por atipicidade de conduta, nos termos da divergência – Não acolhimento – Desnecessidade de identificação de todos os titulares do direito violado, bem como de laudo pericial detalhado, já que a infração penal tratada nestes autos se procede mediante ação penal pública incondicionada,...

Apelação – Responsabilidade civil – Direito autoral – Uso indevido de software – Advento de composição das partes – Acordo homologado, com a extinção do processo (art. 296, III, do CPC/1973).  (TJSP;  Apelação 1008811-56.2015.8.26.0114; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 03/11/

APELAÇÃO. Ação Ordinária. Direito Autoral. Memorando de Entendimento firmado entre as partes com cláusula compromissória para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou demandas decorrentes ou relativas ao Memorando ou à sua infração, extinção ou invalidade. Partes que concordaram expressamente em buscar a solução do litígio por meio da Arbitragem. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CONTRATO VERBAL. CRIAÇÃO DE ROUPAS PARA INTEGRAR COLEÇÃO DA MARCA. Alegação da autora de que foi responsável pela criação das roupas que integraram coleção da marca Calvin Klein. Ausência de provas nesse sentido. Ré que demonstrou a autoria das criações da coleção. A dinâmica comercial comprova que a autora executava os trabalhos de confecção a partir das criações...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados - Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão - Tipicidade da conduta - Validade do laudo que atesta a falsidade das...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Réu que reproduz e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Absolvição decretada na origem – Apelo do Ministério Público – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão –...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Condenação. Configurada. Provas dos autos que demonstram a autoria e materialidade delitiva, sem a necessidade de individualização dos sujeitos passivos, titulares dos direitos autorais ou seus representantes, cujas obras foram ilícita e clandestinamente reproduzidas. Legalidade da perícia feita por amostragem. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3002040-15.2013.8.2

Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de fotografia para promoção de pacotes turísticos. Reprodução não identificada e não autorizada. Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei nº 9.610/98). Fotografia comum, que reproduz paisagem local. Autoria desconhecida das fotografias, ante a ausência de sinal convencional e de...

Violação De Direito Autoral – Ré que mantém em depósito e expõe a venda CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicidade da conduta – Validade do laudo que atesta a falsidade...

Apelações. Ação inibitória cumulada com indenizatória por perda e danos. Direito autoral. Evento musical "Urban Music Festival". Ausência de interesse processual. Tutela inibitória. Ação ajuizada vários dias após o evento. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no regulamento do ECAD. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do...

Apelação criminal. Violação de direito autoral. Princípio da insignificância penal. Adequação social da conduta. Não é penalmente insignificante, nem socialmente adequada, a conduta de expor a venda cerca de oito mil mídias gravadas com violação de direito autoral, ofendendo, assim, o patrimônio cultural da nação.  (TJSP;  Apelação 0000014-49.2014.8.26.0630; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órg

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM ESCORA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – PROCEDÊNCIA – EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDS PIRATAS - DIREITO AUTORAL VIOLADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – TIPICIDADE MATERIAL CARACTERIZADA – EXEGESE DAS SÚMULAS Nº 502 E 574 DO STJ - PROVADA A...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – materialidade - auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral comprovam a materialidade – laudo pericial que atesta mídia e encartes falsos. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – autoria - confissão judicial - isenta de vícios e coações - versão do réu respaldada pela versão dos policiais – depoimento policial – validade....

Violação de direito autoral – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Determinação desta Presidência da Seção de Direito Criminal – Aplicação do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Revisão da decisão, com condenação do réu.  (TJSP;  Apelação 0076849-06.2012.8.26.0224; Relator (a

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Conjunto probatório suficiente à responsabilização da acusada – Laudo apto à comprovação da materialidade – Conduta típica e em conformidade com os preceitos constitucionais – Descabimento de aplicação do princípio da insignificância ou da adequação social – Manutenção da condenação – Pena, regime e substituição bem aplicados – Recurso desprovido (voto n. 38185)*.  (

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. APTIDÃO DOS LAUDOS PERICIAIS RELATIVOS ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIAS REALIZADAS POR AMOSTRAGEM COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS). CONDENAÇÃO É MEDIDA DE RIGOR. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...