Registro do direito autoral
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à ... no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente ...á a ser disciplinada pela legislação autoral...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Da proteção aos direitos de autor e do registro. ARTIGO 2. O regime de proteção à propriedade ... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ..., produzido com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ...autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na ... O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...3 Aprimorar e acompanhar a legislação autoral com representantes dos diversos agentes ...1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...Registro das Obras Intelectuais. ARTIGO 18. A proteção ... contas prestadas por essa associação autoral a seus representados. #Redação dad pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ... das normas legais referentes ao direito autoral. #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ...Violação de direito autoral. ARTIGO 184. Violar direitos de autor e os que ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra;. X - ...CAPítULO III. Do registro das obras intelectuais . Art. 17. Para segurança ... ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 18. As dúvidas que se levantarem quando do ...
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Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. REMONTAM À CRIAÇÃO INTELECTUAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. O ESTRANHO NÃO TEM DIREITO DE USO SOBRE A OBRA AUTORAL. MÉTODOS DE TREINAMENTO E TÉCNICAS DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇ&
...EMENTA. DIREITO...A OBRA AUTORAL. MÉTODOS DE TREINAMENTO E TÉCNICAS DE . ...independente. É dizer, o registro" de obra intelectual protegida pelo\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou ...
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Acórdão nº 2013/0358802-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INDUZ COMPETÊNCIA RELATIVA. PECULIARIDADE
...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO" DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO\xC2"...AUTORAL" DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE \xC2"..., que é, também, o Juízo do Registro Imobiliário. . ... -
Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...
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Acórdão nº 2014/0217412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. SIGLA DECORRENTE DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL. MARCA. PEDIDO DE REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE...
...PROCESSUAL . CIVIL. . DIREITO . AUTORAL. . SIGLA . ...MARCA. . PEDIDO . DE . REGISTRO. . IMPROCEDÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0039573-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. PRODUTOS SEMELHANTES. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. . PRODUTOS . ... independente. É dizer, o registro" de obra intelectual . protegida pelo\xC2"... -
Acórdão Nº 5000509-19.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR APÓS DISTRATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, QUE APENAS CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À...
... RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO . RECORRENTE: JOSE ... de fazer, consistente na alteração do registro de propriedade do automóvel adquirido do réu, ... policial, é de se acolher o pleito autoral de comunicação ao órgão de trânsito para que ... -
Acórdão nº 2015/0105056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO DE MOTORES DA MARINHA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM SEU DESFAVOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem...
...EXCLUSIVAMENTE POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM SEU . ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ...ório nacional, ou o único inscrito no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1303628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REGISTRO DE DESENHOS INDUSTRIAIS. SÚMULA N. 279 DO ... assim como também do registro do direito autoral n° 49.836 - Livro 179 - folha 036, requerido por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ...autoral...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
...SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO ... de apelação, foi acolhido o pedido autoral, declarando-se devolutas as respectivas terras, om o cancelamento do registro imobiliário e a conseqüente imissão do Estado ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
..., dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ... ao sistema disponibilizado para registro da escolha no âmbito do PNLD;. III - a pressão ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Direito Autoral - Proteção Independe de Registro - Lei 9.610/98 (TJ/RS)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação Cível n. 70012592978 Órgão julgador: 6a. Câmara Cível Fonte: DJRS, 08.03.2006 Rel.: Juiz Convocado Ney Wiedemann Neto Apela... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-36.2007.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a supressão de valores das comissões, bem como a alteração quanto à forma de pagamento ou ao percentual aplicável, enseja a prescrição total, por tratar-se de parcela não assegurada em lei. Este, inclusive, é o entendimento...
...ótese, ainda que aplicável à pretensão autoral" a prescrição total, não merece guarida a argui\xC3"...2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RADIALISTA. REGISTRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. O ...sentença que reconheceu o direito do reclamante à reparação por danos morais. ...