direito autoral registro

Violação de direito autoral – Depósito e exposição à venda de cópias de DVDs falsificados – Perícia que examinou parte do material apreendido e concluiu serem produtos contrafeitos – Materialidade demonstrada – Súmulas nº 502 e 574, do Superior Tribunal de Justiça – Condenação mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3005983-58.2013.8.26.0038; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador:

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens jurídicos constitucional e fragmentariamente tutelados – recurso não provido.  (TJSP

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – materialidade – laudo e prova oral que confirma a prática delitiva - possibilidade de perícia por amostragem e a partir das características externas da mídia – entendimento do Superior Tribunal de Justiça – adequação social que não se mostra cabível – Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça. ERRO DE TIPO – acusado que sabia que se tratava de mídia na qual se...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO NO REGISTRO E PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. Ao alegar ter efetuado o correto registro das horas de percurso, bem como seu respectivo pagamento, a reclamada atraiu para si o ônus da comprovação por tratar-se de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC c/c art. 818 da CLT). Tendo se desincumbido do ônus mediante à...

Violação de direito autoral. Absolvição na origem. Materialidade comprovada por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação na posse do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Juízo, ademais. Conduta típica comprovada. Inocorrência de erro de proibição. Existência do crime evidente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória...

VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL – materialidade – laudo pericial que comprovam que as mídias apreendidas eram clandestinas – afastada as teses defensivas. VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL – autoria – confissão judicial da ré – validade – depoimento policial confirmando a confissão do apelante – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso...

DIREITO AUTORAL. Reprodução de trechos/figuras da autora, sem a devida autorização e indicação de autoria. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Preparo recursal regularmente recolhido. Inocorrência de inovação recursal. Preliminares afastadas. DANO MORAL. Violação ao direito autoral da autora que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Indenização que deve ser majorada, considerando o seu...

Apelação - Direito autoral - Direitos conexos - Dublagem - Prescrição trienal reconhecida - Precedentes do STJ - Alegação de ilícito absoluto (responsabilidade aquiliana), com aplicação do referido prazo – Reconhecimento de violação à boa-fé objetiva no comportamento do autor, afastando exercício da pretensão e eventual acolhimento do pedido no mérito. Precedentes. Recurso improvido.  (TJSP; ...

Direito autoral – Ação indenizatória – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento em parte – Autora que tem os direitos de edição fonográfica, incluindo sincronização em vídeo (exceto obra cinematográfica), bem como 50% dos direitos autorais patrimoniais, sobre a obra lítero-musical "Sous le ciel de Paris", no Brasil – Obra cujo trecho foi utilizado sem autorização pelas rés em vídeo sobre a...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria – Estado de necessidade afastado - Conduta típica - Súmula 574 do STJ - Condenação mantida – Pena criteriosamente dosada - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade adequados – Recurso improvido - (voto n. 35531).  (TJSP;  Apelação 0001285-25.2016.8.26.0048;...

Violação de direito autoral – Laudo pericial que se limita a afirmar genericamente que Cds e DVDs seriam "piratas" – Ausência de descrição mínima sequer de amostra dos encartes mencionando títulos de obras, autores, ou intérpretes cujos direitos teriam sido violados – Ausência de prova quanto à materialidade dos fatos Inexiste prova da materialidade delitiva se o laudo pericial não apontar, de...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Recurso ministerial voltado à reversão do julgado. Viabilidade. Conjunto probatório suficiente para lastrear a condenação. Penas fixadas nos mínimos. Substituição da privativa por restritivas de direitos, com regime aberto em caso de reversão. Provimento.  (TJSP;  Apelação 0050806-47.2007.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem ingerência nas sanções. Regime preservado. Provimento parcial.  (TJSP;  Apelação 0001151-59.2013.8.26.0191; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas e regime preservadas. Improvimento.  (TJSP;  Apelação 0009815-14.2014.8.26.0072; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 05/03/2018)

Apelação. Violação de Direito Autoral (art. 184, § 2º, CP). Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas autoria e materialidade delitivas. Prova pericial. Inteligência das Súmulas 502 e 574, do C. STJ. Princípio da adequação social – Inaplicabilidade. Conduta típica. Penas fixadas no mínimo legal. Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0004048-09.2015.8.26.0541; Relator (a): Osni Pereira; Órgão...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO CORRETA - PENA BEM DOSADA - REGIME ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000002-22.2013.8.26.0484; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)

Violação de direito autoral – Não identificação dos sujeitos passivos do delito – Absolvição. Provimento ao apelo defensivo.  (TJSP;  Apelação 3016334-56.2013.8.26.0405; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)

DIREITO DE IMAGEM – Cerceamento de Defesa - Inexistência - Utilização de imagens de parceiro falecido de dupla sertaneja durante shows de carreira solo, que caracteriza violação à direito de imagem "post mortem" - Dever de indenizar - Agravos retidos não conhecidos – Apelação do Espólio provida em parte e desprovido o recurso adesivo.  (TJSP;  Apelação 0065782-09.2004.8.26.0100; Relator (a):...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2º, do CP. Conduta de expor à venda, com intuito de lucro direto, CDs e DVDs de shows/filmes, reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial. Tipicidade da conduta. Análise por amostragem. Validade. Prova da autorização dos titulares para reprodução

Violação de direito autoral – Apelação – Absolvição sumária – Atipicidade da conduta, por aplicação dos princípios da adequação social e intervenção mínima – Descabimento – Inteligência da Súmula 502, do C. STJ – Sentença anulada – Recurso ministerial provido.  (TJSP;  Apelação 0003106-83.2013.8.26.0108; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal;...

Direito autoral - Software – Laudo pericial, em medida cautelar de produção antecipada de provas, que comprovou que programas de titularidade da autora foram irregularmente utilizados pela demandada - Pedido indenizatório procedente –Quantum indenizatório, todavia, que comporta redução, tendo em vista as condições econômicas das rés, que são empresas de pequeno porte - Recurso parcialmente...

Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autora Afirma que Prepostos Da Ré Estiveram Em Sua Residência para Proceder À Entrega de Mercadorias, Quando Não Havia Ninguém, e Furtaram Diversos Pertences, Arrombando a Janela e O Portão. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral No Sentido de que Seja Anulada a Sentença a Fim de que Seja Exaurida a Fase Instrutória Com Oitiva...

Apelação. Violação de direito autoral. Art. 184, §2º, do CP. Adequação social. Absolvição. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0013006-06.2011.8.26.0482; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

Apelação. Violação de direito autoral. Art. 184, §2º, do CP. Adequação social. Absolvição. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0000536-75.2012.8.26.0362; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Autoria e materialidade comprovadas. Confissão corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. Principio da insignificância e adequação mínima. Não aplicáveis. A facilidade de acesso à rede de computadores, ou a pequena quantidade de cópias apreendidas não exonera o crime. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001629-89.2012.8.26.0292; Relator (a): Ruy...