direito civil bens
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ... para cobertura das perdas e danos dos bens" e mercadorias de sua propriedade ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0229999-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela inclusão na partilha bens imóveis adquiridos na constância da comunhão, mister se faz a...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILCMS. ... DIREITOBENS PARA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... DIREITO ... BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO ... - Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil ... ímproba relativa à doação de bens ... Direito quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ...
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Acórdão nº 2007/0005202-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO AO ... ça, não incide ICMS sobre bens ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITOA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CIVIL" DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... , defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; ... II - o processo de ... organizações representativas da sociedade civil ligadas à área ... ARTIGO 7 ... produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; ... b) propiciar ao idoso o ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... ÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... dia seguinte ao da extinção da sociedade civil ... § 2º O valor do imposto será ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... casado pelo regime da comunhão universal de bens, o Juiz determinará igualmente que seja entregue ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... I - multa; ... II - apreensão de bens e produtos; ... III - perdimento de produtos ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ...