direito civil bens
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ... Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição ... I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos ... , nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ... II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Dos bens
... eles não estejam contidos, de forma expressa, no nosso Código Civil, é de fundamental importância conhecê-los para bem aplicar o direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, ... relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; ... 947 do Código Civil ... Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... DIREITOCIO ... CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante são de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... 10. CC, Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (omissis) ... 11. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE ... BENSII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ... prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ... ções relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe forem ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA submeterá à prévia ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ... "Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ...