direito civil bens
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... IV - que consistam em: ... a) bens sem interesse comercial, doados a entidades ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... VII - apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , tais como os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e ... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... § 12. Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando ... razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor ... Art ... III - um representante da Casa Civil da Presidência da República; ... IV - um ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... , de transporte, de ensino e de construção civil; ... d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ... qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda ... ério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de ... - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por ... 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... ARTIGO 4 ... Constitui direito do concessionrio tambm a comercializao de: ... o concessionrio ainda comercializar outros bens e prestar outros servios, compatveis com a ... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... prprio e personalidade jurdica de direito privado, nos trmos da lei civil, denominada ... 1 Os bens, rendas e servios da Fundao so isentos de ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros ... II – Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; ... III – ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são ...
- A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não ... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... de informações e documentos relativos a bens", direitos e obrigações de pessoa física ou jur\xC3" ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio Jurdico do Instituto Nacional de ... discriminadas, definidas em lei, como bens da Unio ... Pargrafo nico. Caber ao oficial ... instrumentos previstos no Cdigo de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...