regime de bens direito civil
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Classificação vLex
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de ... à comprovação do direito de construção e de uso das ... armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ... administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou ... na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na ... no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ...f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o ..., discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio ...ável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do ...ção, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. ARTIGO 23. A CCI, objeto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ... de prestações do regime de previdência social ou de ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da ...ência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I -. #Revogado pela ...1º têm direito público subjetivo à fiel ... não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ...ão impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo. SEÇÃO V ... se tornar insuficiente, o direito de haverem seus créditos contra o ...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive ...ência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, ... resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro (artigo 244, \xC2"...° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e ... que lhes atribuírem bens", rendas, instalações e serviços. \xC2"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...ão, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas. Parágrafo único Serão fornecidas ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que ...ções patrimoniais segundo o regime" de competência. § 1º As demonstra\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e ... jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. #Redação ...ência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo ...10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...ARTIGO 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...ão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de ...II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº ...ção em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho ...ípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...TÍTULO I Dos Direitos" do Consumidor. CAPÍTULO I Disposiç\xC3"..., a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ...É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a ... ou de serviços sujeitos ao regime" de controle ou de tabelamento de pre\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo ...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre ... sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas ... comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, ...ões do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr ... 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, ...Regimento Interno;. XV - Regular a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a ... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações ... último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena propriedade ...