direito civil contrato depósito
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... Civil ... , é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... , geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas ... contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... , sem prejuízo da responsabilização civil, fiscal e penal cabível, à aplicação das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... , é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... ências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto ... o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. ... CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA ... DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CIVIL DO ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... , no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ...
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Acórdão nº 2016/0055846-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... DIREITO" PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO \xC2" ... AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. AGRAVO ... recorrido que inexiste nulidade do contrato". Por outro lado, a contratação ... por \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0059005-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVILO DE ... DEPÓSITO ... contratoa, o ... direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ao regime aduaneiro especial de depósito franco; ou ... l) que estejam expressamente ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO ... Processo Civil ... exercício do direito ...
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Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CAMBIÁRIO. CÉDULA DE ... INDUSTRIAL.\xC2" ... DE DEPÓSITO ... contrato ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em conta ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... do Código Civil ... /credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar ... de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... § 1º O depósito de que trata êste artigo é também exigível ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... íodo de capitalização será o trimestre civil ... Art. 19. Os depósitos efetuados de acôrdo ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... , personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ... ICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. ... 1. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada ...
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Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... próprio, com a doação civil ... , distribuir, tiver em depósito" ou utilizar ... obra ou fonograma \xC2" ...