direito civil contrato depósito
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MENSALIDADE DO CONTRATO" PARADIGMA. PRECEDENTES ... MANIFESTAMENTE\xC2" ... empregatício o direito ... recurso condicionada ao depósito da respectiva ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os embargos merecem acolhimento. O Tribunal de origem afirmou que o vínculo entre o...
... TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. ... depósito" do FGTS. Porém, ... este não é o\xC2" ... não tendo aqui o direito ... -
Acórdão nº 1.0064.13.000687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO- PRESENÇA - CONTRATO DEPOSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZADA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular,...
... ( doc.21) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da comarca de NATERCIA , nos autos ... de depsito, nos termos do art.627 do Cdigo Civil, que estabelece: Art. 627. Pelo contrato de ... entendo que houve sim um contrato de deposito gratuito entre as partes. Sobre o tema ... -
Acórdão nº 1.0064.13.000687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO- PRESENÇA - CONTRATO DEPOSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZADA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular,...
... ( doc.21) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da comarca de NATERCIA , nos autos ... de depsito, nos termos do art.627 do Cdigo Civil, que estabelece: Art. 627. Pelo contrato de ... entendo que houve sim um contrato de deposito gratuito entre as partes. Sobre o tema ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o ... os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito" litigioso, por determinação judicial, as comiss\xC3" ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ... Nacional de Informações de Registro Civil ... Preferência de pagamento ... Art. 8º Para ... social) ou por meio de conta de depósito nas modalidades autorizadas pelo Ministério da ...
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Acórdão Nº 0802058-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL CONDICIONANDO A RETIRADA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR ... INTEGRAL ... -
Acórdão nº 0001124-87.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA /C ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DEPÓSITO ... COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... RENOVAÇÕES DO CONTRATODIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ... depósito do FGTS ao ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0564058-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REVISÃO. O BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO ... DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. NÃO ... ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato alegando ter celebrado ... com o Apelado Cédula ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito" sobre que ela se funda, desde que: ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0801725-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ... -
Acórdão Nº 0802134-09.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ... -
Acórdão Nº 5007180-39.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAES - CONTRATO DE DEPSITO - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR ...
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Acórdão Nº 0804679-52.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR ... -
Acórdão Nº 0801694-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR ... -
Acórdão Nº 0801803-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR ... -
Acórdão nº 2015/0239556-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... discute o direito ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0125071-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... em que se discute o direito à complementação de ações ... face do descumprimento de contrato ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...
... contrato" de trabalho, em razão da ocupa\xC3" ... gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas ... -
Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. ... contrato ... desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que ...
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Acórdão Nº 0803958-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ... -
Acórdão Nº 0800681-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR ... -
Acórdão Nº 0801862-78.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E ... REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR ...